Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801500-97.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 11.900,56

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

WILSON DE JESUS BERNARDO LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

16/03/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:33

Emissão da Relação

25/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:07

Documento Digitalizado

25/02/2026, 14:05

Prazo em Curso

25/02/2026, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:46

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:36

Prazo em Curso

25/09/2025, 17:43

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:43

Prazo em Curso

05/08/2025, 12:22

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 16:42

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2025, 15:29

Todas as movimentações(87)

Prazo em Curso

16/03/2026, 16:33

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 04:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:33

Emissão da Relação

25/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:07

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 14:14

Sentença

•13/09/2024, 17:53

Documento Digitalizado

25/02/2026, 14:05

Prazo em Curso

25/02/2026, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:46

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:36

Prazo em Curso

25/09/2025, 17:43

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:43

Prazo em Curso

05/08/2025, 12:22

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 16:42

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2025, 15:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2025, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:43

Prazo em Curso

12/06/2025, 17:59

Prazo em Curso

14/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2025, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:14

Evolução da Classe Processual

03/04/2025, 12:24

Conclusos para despacho

27/03/2025, 07:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/03/2025, 14:52

Prazo em Curso

18/02/2025, 14:26

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/02/2025, 12:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/02/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Wilson de Jesus Bernardo Lima Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR ATRASO NA APOSENTAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA - LEI COMPLEMENTAR N. 291, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e entendimento deste Tribunal, a demora injustificada da Administração Pública na concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, tendo em vista que o servidor foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades por tempo desnecessário. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801500-97.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wilson de Jesus Bernardo Lima Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801500-97.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wilson de Jesus Bernardo Lima Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801500-97.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2024, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2024, 16:24

Prazo em Curso

30/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões

29/10/2024, 21:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de Apelação

26/09/2024, 09:35

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2024, 18:04

Emissão da Relação

20/09/2024, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:53

Registro de Sentença

13/09/2024, 17:53

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

13/09/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 13:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 14:17

Prazo em Curso

07/05/2024, 11:18

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2024, 07:52

Emissão da Relação

03/05/2024, 07:51

Juntada de Petição de Réplica

02/05/2024, 09:36

Prazo em Curso

30/04/2024, 10:16

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2024, 07:35

Emissão da Relação

26/04/2024, 09:01

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:21

Expedição de Carta.

19/04/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2024, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 09:57

Recebida petição inicial

19/04/2024, 09:56

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/04/2024, 06:16

Informação do Sistema

15/04/2024, 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/04/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 15:50

Despacho

•19/04/2024, 09:57