Embargos de Declaração Cível 0822314-88.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

MINUSA TRATORPECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFTE FERNANDO LISOWSKI

OAB/SC 12256·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 09:48

Certidão de Baixa

26/11/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/11/2025, 13:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/11/2025, 13:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/11/2025, 12:55

Certidão

03/11/2025, 12:55

Juntada de Certidão

03/11/2025, 12:55

Certidão

03/11/2025, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 12:54

Certidão de Publicação - DJE

31/10/2025, 01:22

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 09:48

Certidão de Baixa

26/11/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/11/2025, 15:53

Documentos

Acórdão

•29/10/2025, 18:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/11/2025, 13:24

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/11/2025, 13:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/11/2025, 12:55

Certidão

03/11/2025, 12:55

Juntada de Certidão

03/11/2025, 12:55

Certidão

03/11/2025, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 12:54

Certidão de Publicação - DJE

31/10/2025, 01:22

Publicação

31/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/10/2025, 23:15

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2025, 08:47

Julgamento Virtual Finalizado

29/10/2025, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2025, 18:14

Incluído em pauta para 23/10/2025 07:03:01 local.

23/10/2025, 07:03

Incluído em pauta para 13/10/2025 03:42:48 local.

13/10/2025, 15:42

Inclusão em Pauta

08/10/2025, 13:15

Certidão de Publicação - DJE

07/10/2025, 00:53

Publicação

07/10/2025, 00:01

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

06/10/2025, 18:24

Remessa à Imprensa Oficial

06/10/2025, 13:46

Conclusos para decisão

06/10/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:41

Processo Dependente Iniciado

06/10/2025, 13:40