Agravo em Recurso Especial 1418688-49.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Tratamento médico-hospitalar
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Autor
CELEDONIO FIGUEIREDO
CPF
106.***.***-00
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
30/04/2024, 17:33
Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024, 17:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2024
11/03/2024, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/03/2024, 18:42
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
08/03/2024, 06:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2024
08/03/2024, 06:10
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 41902/2024
29/01/2024, 15:41
Protocolizada Petição 41902/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 29/01/2024
29/01/2024, 15:23
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
18/12/2023, 19:03
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
18/12/2023, 18:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/12/2023, 14:49
Documentos
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07/12/2023, 14:49