Procedimento Comum Cível 0828353-43.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC 7478·CPF·Representa: Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 15:32

Prazo em Curso

20/01/2026, 10:52

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

16/01/2026, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 17:55

Todas as movimentações(216)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:36

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 17:31

Despacho

•12/01/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 15:32

Prazo em Curso

20/01/2026, 10:52

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

16/01/2026, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 17:55

Conclusos para despacho

04/12/2025, 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 04:08

Documento Digitalizado

03/11/2025, 16:04

Prazo em Curso

03/10/2025, 16:27

Prazo em Curso

01/10/2025, 12:36

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 17:34

Expedição em análise para assinatura

29/09/2025, 12:48

Autos preparados para expedição

26/09/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2025.

23/09/2025, 12:06

Documento Digitalizado

25/06/2025, 16:57

Prazo em Curso

27/05/2025, 16:15

Prazo em Curso

19/05/2025, 14:42

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 14:27

Expedição em análise para assinatura

15/05/2025, 12:01

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2025, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:03

Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 13:00

Prazo em Curso

12/11/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Localiza Rent a Car S.A. - I. F. 223: diga a parte ré. II. F. 224/313: diga a parte autora. III. F. 223: anote-se. Intimação - ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC) Processo 0828353-43.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:29

Emissão da Relação

08/11/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:27

Recebidos os autos

07/10/2024, 15:11

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

07/10/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2024, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 18:09

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:49

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:49

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:49

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:49

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:49

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:49

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:49

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 15:22

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 12:46

Prazo em Curso

04/06/2024, 16:34

Prazo em Curso

03/06/2024, 18:56

Documento Digitalizado

03/06/2024, 18:56

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 14:20

Prazo em Curso

14/05/2024, 07:08

Prazo em Curso

13/05/2024, 15:31

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 16:55

Expedição em análise para assinatura

02/05/2024, 09:16

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 11:09

Processo Reativado

23/01/2024, 11:09

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 11:05

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 01:52

Prazo em Curso

20/09/2023, 12:26

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:02

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 17:00

Emissão da Relação

15/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 09:35

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 08:48

Juntada de Ofício

16/06/2023, 18:09

Prazo em Curso

08/03/2023, 21:58

Prazo em Curso

08/03/2023, 16:57

Documento Digitalizado

08/03/2023, 16:54

Documento Digitalizado

08/03/2023, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2023, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2023, 15:07

Prazo em Curso

10/02/2023, 14:01

Prazo em Curso

06/02/2023, 15:48

Prazo em Curso

02/02/2023, 14:04

Expedição de Ofício.

02/02/2023, 14:03

Expedição de Ofício.

02/02/2023, 14:03

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:28

Conclusos para decisão

28/01/2022, 12:51

Prazo em Curso

14/12/2021, 11:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2021.

13/12/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2021, 07:47

Emissão da Relação

10/12/2021, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:49

Autos preparados para expedição

08/11/2021, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 11:00

Prazo em Curso

25/10/2021, 09:22

Prazo em Curso

16/09/2021, 13:00

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

14/09/2021, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 13:55

Despacho Saneador

13/09/2021, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 02:39

Conclusos para despacho

20/08/2021, 17:20

Conclusos para despacho

20/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 19:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2021, 19:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 01:51

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/07/2021, 14:51

Prazo em Curso

22/07/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 09:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2021, 09:14

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:42

Emissão da Relação

15/07/2021, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 14:55

Conclusos para despacho

14/06/2021, 17:34

Transitado em Julgado em data

14/06/2021, 17:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/06/2021, 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/06/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2021, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/04/2021, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 18:16

Conclusos para despacho

22/02/2021, 18:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2021.

22/02/2021, 18:32

Documento Digitalizado

10/02/2021, 14:06

Documento Digitalizado

10/02/2021, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2021, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2021, 14:30

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

09/01/2021, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/12/2020, 08:26

Emissão da Relação

18/12/2020, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/12/2020, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 22:05

Prazo em Curso

16/12/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 00:59

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2020, 08:13

Expedição de Ofício.

24/11/2020, 17:54

Expedição de Ofício.

24/11/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2020, 15:46

Expedição em análise para assinatura

24/11/2020, 14:51

Emissão da Relação

24/11/2020, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 14:59

Registro de Sentença

10/11/2020, 14:59

Julgado procedente o pedido

10/11/2020, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2020, 00:28

Conclusos para julgamento

03/03/2020, 10:02

Conclusos para despacho

24/01/2020, 17:54

Juntada de Petição de Réplica

22/01/2020, 19:03

Publicado ato_publicado em 12/12/2019.

12/12/2019, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2019, 08:57

Emissão da Relação

10/12/2019, 17:07

Juntada de Petição de Contestação

10/12/2019, 14:48

Prazo em Curso

02/12/2019, 16:47

Documento Digitalizado

02/12/2019, 16:47

Documento Digitalizado

02/12/2019, 16:47

Prazo em Curso

25/10/2019, 13:08

Expedição de Carta.

23/10/2019, 15:29

Expedição em análise para assinatura

23/10/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 09:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/10/2019, 08:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/10/2019, 11:57

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

16/10/2019, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2019, 08:20

Emissão da Relação

15/10/2019, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2019, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 10:08

Informação do Sistema

28/09/2019, 12:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2019, 12:52

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 13:36

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

09/09/2019, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2019, 08:19

Prazo em Curso

06/09/2019, 16:55

Emissão da Relação

06/09/2019, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2019, 15:47

Tutela Provisória

06/09/2019, 15:47

Conclusos para decisão

04/09/2019, 18:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/09/2019, 16:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/09/2019, 16:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/09/2019, 16:12

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 16:12

Despacho

•23/09/2025, 14:25

Despacho

•05/02/2025, 14:28

Despacho

•24/09/2024, 18:09

Despacho

•06/03/2024, 16:51

Despacho

•20/07/2022, 13:28

Interlocutória

•13/09/2021, 13:55

Despacho

•21/06/2021, 14:55

Despacho

•24/02/2021, 18:16

Sentença

•10/11/2020, 14:59

Despacho

•04/10/2019, 11:50

Interlocutória

•06/09/2019, 15:47