Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836438-91.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836438-91.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Tramontini Fernandes (OAB 14127/MS), Marcela Minari (OAB 14457/MS), Miguel de Biasi (OAB 15744/MS), Leonardo Todsquini Silva (OAB 16381/MS) Processo 0836438-91.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: ADENILSON MOREIRA STRITAR - Defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais no percentual convencionado de 10%, conforme regra do art. 22, § 4º da Lei n° 8.906/94, Estatuto da OAB, e contrato de fls. 527/530. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução. Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações. Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2. No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso. Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.

12/11/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Informação do Sistema

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

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