Embargos de Declaração Cível 0822980-92.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

VIA MAR COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S.A

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO LOUREIRO DE ARAUJO

OAB/MS 17775·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

DAVID DOS SANTOS MAGALHÃES

OAB/MS 22130·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

VIA MAR COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S.A

TERCEIRO

LUCAS MOUTINHO DOMINGOS

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 05:32

Publicação

13/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/05/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 10:12

Publicação

03/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 07:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/04/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 02:59

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

09/04/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 05:32

Publicação

13/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/05/2024, 17:36

Documentos

Acórdão

•05/07/2023, 15:19

Despacho

•15/08/2023, 17:53

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 10:12

Publicação

03/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 07:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/04/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 02:59

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2023, 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/09/2023, 09:51

Confirmada

29/08/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 02:02

Confirmada

29/08/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 02:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:50

Expedição de "tipo de documento".

18/08/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 05:55

Publicação

17/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/08/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:53

Confirmada

14/08/2023, 02:17

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 02:17

Confirmada

14/08/2023, 02:17

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 02:17

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2023, 13:53

Expedição de "tipo de documento".

20/07/2023, 13:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

20/07/2023, 13:09

Juntada de tipo de documento

19/07/2023, 18:21

Juntada de tipo de documento

19/07/2023, 18:21

Juntada de tipo de documento

19/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/07/2023, 18:21

Recebidos os autos

18/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

18/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/07/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 22:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/07/2023, 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/07/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:55

Expedição de "tipo de documento".

07/07/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 02:49

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 02:49

Publicação

07/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/07/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos

05/07/2023, 15:19

Inclusão em pauta

04/05/2023, 18:17

Retirada de pauta

24/04/2023, 13:42

Deliberação em Sessão

24/04/2023, 13:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/04/2023, 10:51

Inclusão em pauta

19/04/2023, 18:42

Inclusão em Pauta

19/04/2023, 17:53

Expedição de "tipo de documento".

19/04/2023, 16:01

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

19/04/2023, 16:01

Retirada de pauta

18/04/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 17:31

Confirmada

16/04/2023, 01:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2023, 01:53

Inclusão em pauta

12/04/2023, 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/04/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 05:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/04/2023, 05:51

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 05:51

Publicação

05/04/2023, 00:01

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:04

Expedição de "tipo de documento".

04/04/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:57

Despacho

•30/04/2024, 17:02

Despacho

•09/05/2024, 17:36