Cumprimento de sentença 0803454-57.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2020

Valor da Causa

R$ 24.503,68

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 10:28

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 10:22

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 08:00

Emissão da Relação

30/10/2025, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:23

Registro de Sentença

20/10/2025, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 10:23

Documento Digitalizado

13/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:07

Documento Digitalizado

13/10/2025, 14:07

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:11

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 10:28

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 10:22

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 08:00

Emissão da Relação

30/10/2025, 08:24

Documentos

Despacho

•30/06/2020, 15:05

Sentença

•25/04/2022, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:23

Registro de Sentença

20/10/2025, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 10:23

Documento Digitalizado

13/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:07

Documento Digitalizado

13/10/2025, 14:07

Expedição em análise para assinatura

01/10/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/10/2025, 08:11

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 15:15

Autos preparados para expedição

18/09/2025, 15:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/09/2025, 07:17

Cobrança exaurida no GECOF

10/09/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 10:00

Evolução da Classe Processual

14/08/2025, 09:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/08/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/08/2025, 09:20

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:57

Emissão da Relação

07/08/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 16:06

Recebida petição inicial

31/07/2025, 16:06

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/06/2025, 07:17

Prazo em Curso

10/06/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:41

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:50

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:06

Emissão da Relação

06/06/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2025, 15:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/05/2025, 15:29

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurs

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurs

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por São Bento Incorporadora Ltda. Recurso Especial nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.0 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Após o transcurs

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803454-57.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À J Acórdão - Apelação Cível nº 0803454-57.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), Apelação Cível nº 0803454-57.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira intime-se a parte ré-apelante para que, no prazo d

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Valéria Mayara Alves Barbosa Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a Acórdão - Apelação Cível nº 0803454-57.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2023, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2023, 08:51

Prazo em Curso

08/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2023, 10:46

Prazo em Curso

10/02/2023, 07:35

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 08:08

Emissão da Relação

08/02/2023, 06:46

Juntada de Petição de Apelação

11/01/2023, 16:46

Prazo em Curso

13/12/2022, 09:12

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2022, 07:58

Emissão da Relação

08/12/2022, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 15:45

Registro de Sentença

07/12/2022, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2022, 15:45

Conclusos para decisão

09/05/2022, 10:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2022, 05:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2022.

07/05/2022, 02:23

Prazo em Curso

05/05/2022, 05:13

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:46

Emissão da Relação

28/04/2022, 06:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/04/2022, 16:47

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:51

Emissão da Relação

26/04/2022, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:39

Julgado procedente em parte do pedido

25/04/2022, 17:39

Registro de Sentença

25/04/2022, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2020, 03:04

Conclusos para julgamento

30/10/2020, 17:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/10/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:18

Prazo em Curso

19/10/2020, 14:22

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 05:28

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 05:28

Publicado ato_publicado em 17/10/2020.

17/10/2020, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2020, 08:39

Emissão da Relação

15/10/2020, 09:22

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2020, 14:33

Prazo em Curso

11/09/2020, 15:13

Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

11/09/2020, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2020, 09:21

Emissão da Relação

09/09/2020, 16:02

Juntada de Petição de Contestação

22/08/2020, 10:45

Prazo em Curso

17/08/2020, 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2020, 08:17

Prazo em Curso

17/07/2020, 18:01

Expedição de Carta.

17/07/2020, 17:38

Autos preparados para expedição

02/07/2020, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2020, 15:05

Despacho de recebimento da inicial

30/06/2020, 15:05

Conclusos para despacho

22/06/2020, 08:25

Informação do Sistema

19/06/2020, 20:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/06/2020, 20:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/06/2020, 18:27

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 18:26

Sentença

•07/12/2022, 15:45

Despacho

•09/05/2025, 15:24

Acórdão

•09/05/2025, 15:24

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2025, 15:25

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2025, 15:25

Despacho

•31/07/2025, 16:06

Sentença

•20/10/2025, 10:23