Cumprimento de sentença 0800725-97.2012.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2012

Valor da Causa

R$ 263.281,16

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2026, 17:10

Prazo em Curso

11/03/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:01

Emissão da Relação

09/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:54

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de Apelação

15/01/2026, 14:57

Prazo em Curso

12/12/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:12

Emissão da Relação

09/12/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 15:02

Todas as movimentações(319)

Prazo em Curso

06/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2026, 17:10

Prazo em Curso

11/03/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:01

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 14:54

Interlocutória

•03/11/2025, 15:02

Emissão da Relação

09/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:54

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de Apelação

15/01/2026, 14:57

Prazo em Curso

12/12/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:12

Emissão da Relação

09/12/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 15:02

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/11/2025, 15:02

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:13

Emissão da Relação

11/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

14/04/2025, 14:58

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:06

Emissão da Relação

01/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2025, 15:08

Evolução da Classe Processual

18/03/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:16

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata de Mello Cespedes (OAB 04760-E/MS), João Francisco Torres (OAB 10977/PR), Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB 4878MS /) Processo 0800725-97.2012.8.12.0042 - Usucapião - Reqte: WALDIR PIVETA ASSUNÇÃO - Reqdo: ESPÓLIO DE SÉRGIO ROBERTO CÉSPEDES - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

24/01/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/01/2025, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/01/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Waldir Piveta Assunção Advogado: João Francisco Torres (OAB: 10977/PR) Advogado: CONRADO BORGES TORRES (OAB: 46724/PR) Agravado: Sérgio Roberto Céspedes (Espólio) Repre. Legal: Renata de Mello Céspedes Advogada: Renata de Mello Céspedes (OAB: 34180B/CE) Agravado: Antônio Carlos Rodrigues de Miranda Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Agravada: Rosa Izabel Rodrigues de Miranda Advogada: Valdeni Luzia Fernandes Santos (OAB: 4878/MS) Interessada: Virginia Helena Leite Interessado: Estevan Daniel Leite Interessado: Luiz Artur Leite Interessado: Joemil Honório Rosa Interessada: Marta Céspedes Guizzo Interessado: João Luiz Cespedes Guizzo Interessada: Daniela Cespedes Guizzo Interessada: Danusa Cespedes Guizzo Ayache Interessado: Holding BPA Ltda Interessado: José Piveta Assunção Interessado: Idelvan Ferreira da Silva Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800725-97.2012.8.12.0042/50002 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

17/10/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2018, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2018, 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões

05/02/2018, 15:05

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/01/2018, 15:44

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 15:44

Prazo em Curso

18/12/2017, 16:07

Publicado ato_publicado em 18/12/2017.

18/12/2017, 14:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2017, 12:07

Emissão da Relação

11/12/2017, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2017, 08:11

Despacho Saneador

11/12/2017, 08:11

Conclusos para despacho

07/12/2017, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2017, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 10:04

Conclusos para despacho

06/12/2017, 13:33

Processo Reativado

06/12/2017, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 10:26

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2017, 06:40

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2017, 06:40

Publicado ato_publicado em 28/11/2017.

28/11/2017, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2017, 09:48

Arquivado Definitivamente

27/11/2017, 17:13

Prazo em Curso

09/11/2017, 13:31

Publicado ato_publicado em 09/11/2017.

09/11/2017, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2017, 12:51

Emissão da Relação

07/11/2017, 12:39

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 09:03

Registro de Sentença

31/10/2017, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2017, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2017, 16:28

Conclusos para julgamento

08/08/2017, 16:42

Conclusos para despacho

26/05/2017, 15:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2017, 09:42

Prazo em Curso

10/03/2017, 12:05

Publicado ato_publicado em 09/03/2017.

09/03/2017, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2017, 12:50

Emissão da Relação

09/03/2017, 12:48

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 10:36

Registro de Sentença

06/03/2017, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2017, 10:36

Julgado procedente o pedido

06/03/2017, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 16:25

Conclusos para julgamento

13/10/2016, 17:42

Conclusos para julgamento

30/09/2016, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2016, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 11:11

Prazo em Curso

27/07/2016, 12:12

Publicado ato_publicado em 27/07/2016.

27/07/2016, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2016, 15:14

Emissão da Relação

19/07/2016, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2016, 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais

26/06/2016, 11:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2016, 09:08

Manifestação do Ministério Público

06/05/2016, 09:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2016, 16:25

Autos entregues em carga ao Promotor

04/05/2016, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2016, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2016, 16:21

Conclusos para despacho

01/04/2016, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2016, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2016, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 18:40

Prazo em Curso

30/11/2015, 15:03

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 12:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2015, 12:52

Emissão da Relação

23/11/2015, 14:36

Juntada de Carta precatória

23/11/2015, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2015, 14:30

Prazo em Curso

23/11/2015, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 19:33

Prazo em Curso

27/07/2015, 18:26

Juntada de Outros documentos

27/07/2015, 18:25

Expedição de Carta precatória.

15/06/2015, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2015, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 12:21

Juntada de Carta precatória

26/05/2015, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2015, 16:47

Expedição em análise para assinatura

22/05/2015, 16:47

Expedição de Certidão.

22/05/2015, 15:16

Juntada de Carta precatória

22/05/2015, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2015, 14:59

Juntada de NULL

19/05/2015, 12:16

Juntada de Mandado

19/05/2015, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2015, 12:16

Juntada de NULL

19/05/2015, 12:16

Juntada de Mandado

19/05/2015, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2015, 12:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/05/2015, 18:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2015 04:21:11, Vara Única.

06/05/2015, 16:21

Expedição de Carta precatória.

06/05/2015, 14:50

Expedição de Carta precatória.

06/05/2015, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2015, 14:38

Expedição de Certidão.

30/04/2015, 14:05

Expedição em análise para assinatura

29/04/2015, 17:27

Juntada de Outros documentos

29/04/2015, 17:14

Expedição de Carta precatória.

29/04/2015, 16:55

Juntada de Outros documentos

29/04/2015, 16:55

Expedição de Carta precatória.

29/04/2015, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2015, 16:36

Expedição em análise para assinatura

24/04/2015, 18:59

Expedição de Mandado.

24/04/2015, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2015, 09:49

Publicado ato_publicado em 22/04/2015.

22/04/2015, 18:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2015, 18:38

Emissão da Relação

16/04/2015, 18:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/04/2015, 12:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/04/2015, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2015, 12:14

Prazo em Curso

07/04/2015, 18:38

Publicado ato_publicado em 31/03/2015.

31/03/2015, 17:44

Expedição de Mandado.

27/03/2015, 18:01

Expedição de Carta precatória.

27/03/2015, 18:01

Expedição de Carta precatória.

27/03/2015, 18:00

Expedição de Carta precatória.

27/03/2015, 18:00

Expedição de Carta precatória.

27/03/2015, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2015, 17:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2015, 17:00

Expedição em análise para assinatura

27/03/2015, 15:55

Expedição em análise para assinatura

27/03/2015, 15:54

Emissão da Relação

27/03/2015, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2015, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2015, 14:31

Conclusos para despacho

02/03/2015, 18:01

Manifestação do Ministério Público

19/12/2014, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2014, 13:50

Autos entregues em carga ao Promotor

12/12/2014, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2014, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2014, 16:05

Expedição de Certidão.

05/12/2014, 10:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2015 03:30:00, Vara Única.

05/12/2014, 10:23

Expedição de Certidão.

05/12/2014, 10:19

Conclusos para despacho

30/09/2014, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2014, 08:38

Conclusos para despacho

08/09/2014, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2014, 13:07

Publicado ato_publicado em 26/08/2014.

26/08/2014, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2014, 13:08

Emissão da Relação

20/08/2014, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2014, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2014, 14:52

Expedição de Certidão.

08/05/2014, 08:55

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2014 09:30:00, Vara Única.

08/05/2014, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2014, 18:32

Conclusos para despacho

06/05/2014, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2014, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2014, 17:20

Conclusos para despacho

14/04/2014, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2014.

14/04/2014, 16:35

Expedição de Certidão.

14/04/2014, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

22/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

16/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

24/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

18/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

26/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

25/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

25/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

10/10/2012, 12:00

Despacho Saneador

30/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/09/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

13/09/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/09/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2012, 12:00

Despacho

•17/03/2025, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 12:28

Acórdão

•17/01/2025, 12:28

Despacho

•17/01/2025, 12:28

Despacho

•17/01/2025, 12:27

Despacho

•17/01/2025, 12:27

Interlocutória

•11/12/2017, 08:11

Despacho

•07/12/2017, 10:04

Sentença

•30/10/2017, 16:28

Sentença

•06/03/2017, 10:36

Despacho

•04/05/2016, 16:21

Despacho

•26/03/2015, 14:31

Despacho

•09/12/2014, 16:05

Todos os documentos(19)

Despacho

•23/02/2026, 14:54

Interlocutória

•03/11/2025, 15:02

Despacho

•17/03/2025, 16:16

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 12:28

Acórdão

•17/01/2025, 12:28

Despacho

•17/01/2025, 12:28

Despacho

•17/01/2025, 12:27

Despacho

•17/01/2025, 12:27

Interlocutória

•11/12/2017, 08:11

Despacho

•07/12/2017, 10:04

Sentença

•30/10/2017, 16:28

Sentença

•06/03/2017, 10:36

Despacho

•04/05/2016, 16:21

Despacho

•26/03/2015, 14:31

Despacho

•09/12/2014, 16:05

Despacho

•08/05/2014, 14:52

Despacho

•15/04/2014, 17:20

Despacho

•28/08/2013, 14:15

Interlocutória

•30/09/2012, 10:08