Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Luzitano Duarte Araujo - réu-revel, César Duarte Araújo - réu-revel Processo 0802361-59.2019.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Luzitano Duarte Araujo, César Duarte Araújo - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.