Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810738-95.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810738-95.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Apelado: Igreja Comunhão e Vida Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Repre. Legal: Diego Deliberto Almeida EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - IPTU - LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ESTACIONAMENTO PARA FINS RELIGIOSOS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONFERIDA POR LEI LOCAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea "b", confere imunidade de impostos sobre o patrimônio de entidades religiosas, desde que destinados às suas finalidades essenciais. A Emenda Constitucional nº 116/2022 ampliou essa imunidade para imóveis locados e afetados ao exercício de atividades religiosas. A rigor, sempre cabe ao Fisco o ônus de provar desvio de finalidade que descaracterize a imunidade. Precedentes. No caso concreto, a utilização do imóvel como estacionamento para fiéis está vinculada à atividade religiosa, o que preserva o direito à imunidade. Além disso, no caso concreto, apartada qualquer discussão acerca da retroatividade da Emenda Constitucional nº 116/2022, observa-se que a Lei Complementar nº 71/2003 de Dourados, em seu artigo 182, inciso VII (com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 147/2009), já previa a isenção de imóvel locado destinado a templos de qualquer culto, comprovadamente para tal fim, conforme disposto em regulamento. No caso concreto, o indeferimento da isenção se deu em razão do fato de que o estacionamento não estaria albergado pela isenção, por não atender, segundo entendimento do Fisco, às finalidades essenciais da entidade religiosa, fundamento, porém, afastado nesta oportunidade. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810738-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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