Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828151-32.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 6.497.603,30

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

FRIGO-BRAS FRIGORIFICO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP 331285·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE PARANAÍBA-MS

OAB/MS 3·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 11:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2026, 13:41

Emissão da Relação

11/05/2026, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 16:37

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 13:23

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2026, 10:31

Prazo em Curso

24/03/2026, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2026, 15:04

Todas as movimentações(234)

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 11:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2026, 13:41

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 16:37

Despacho

•18/03/2026, 16:19

Emissão da Relação

11/05/2026, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 16:37

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 13:23

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 13:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/05/2026, 10:31

Prazo em Curso

24/03/2026, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2026, 15:04

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:25

Emissão da Relação

18/03/2026, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:19

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:16

Juntada de NULL

03/03/2026, 20:30

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:41

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 14:40

Emissão da Relação

19/02/2026, 14:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/02/2026, 11:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/02/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Frigo-Brás Frigorifico Ltda Repre. Legal: João Antonio Esteves Repre. Legal: Benilson Esteves Tangerino Advogado: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Embargos de Declaração Cível nº 0828151-32.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Considerando que Frigo-Brás opôs Recurso de Embargos de Declaração em 61 laudas e que estas são cópias de seu Recurso de Apelação a contar da folha 2143 (com igualdade em todas folhas divergindo apenas em acréscimo, redução ou aplicação sinônima de palavras), e para evitar decisão surpresa, manifeste-se este Embargante em alegação que tenha quanto à violação ao Princípio da Dialeticidade. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/05/2024, 16:36

Prazo em Curso

07/05/2024, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de Apelação

13/03/2024, 20:20

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2024, 14:14

Emissão da Relação

19/02/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 15:48

Registro de Sentença

13/02/2024, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 06:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 02:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:18

Conclusos para decisão

10/11/2023, 17:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2023, 22:10

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 00:54

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2023, 13:52

Emissão da Relação

24/10/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 18:25

Registro de Sentença

23/10/2023, 18:25

Julgado procedente em parte do pedido

23/10/2023, 18:25

Juntada de Petição de Memoriais

24/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 03:49

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2023, 12:45

Emissão da Relação

11/01/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 09:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 14:14

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 11:09

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2022, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 14:13

Conclusos para despacho

19/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 01:51

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.

19/09/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2022, 07:48

Emissão da Relação

16/09/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:03

Prazo em Curso

22/08/2022, 15:55

Documento Digitalizado

22/08/2022, 15:54

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.

01/08/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2022, 07:42

Emissão da Relação

29/07/2022, 15:50

Documento Digitalizado

29/07/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 15:43

Conclusos para decisão

11/07/2022, 17:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2022, 09:04

Juntada de NULL

29/06/2022, 18:45

Prazo em Curso

10/06/2022, 15:37

Publicado ato_publicado em 17/03/2022.

17/03/2022, 20:48

Prazo em Curso

17/03/2022, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 12:20

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2022, 16:46

Emissão da Relação

16/03/2022, 16:44

Apensado ao processo numero do processo

15/03/2022, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 11:55

Documento Digitalizado

09/03/2022, 12:30

Prazo em Curso

08/03/2022, 12:26

Documento Digitalizado

08/03/2022, 12:25

Prazo em Curso

03/03/2022, 13:26

Juntada de Informações

28/02/2022, 13:15

Prazo em Curso

01/02/2022, 13:29

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

09/11/2021, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2021, 07:52

Emissão da Relação

08/11/2021, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 18:51

Conclusos para decisão

24/08/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 15:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2021, 14:23

Juntada de NULL

13/08/2021, 11:16

Prazo em Curso

02/08/2021, 17:51

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 07:48

Emissão da Relação

27/07/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

10/07/2021, 00:35

Prazo em Curso

09/07/2021, 13:03

Publicado ato_publicado em 01/07/2021.

01/07/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 13:39

Emissão da Relação

30/06/2021, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 21:01

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2021, 12:36

Juntada de Ofício

27/05/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 11:08

Prazo em Curso

17/05/2021, 17:51

Publicado ato_publicado em 11/05/2021.

11/05/2021, 23:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2021, 08:59

Emissão da Relação

10/05/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 14:26

Documento Digitalizado

27/04/2021, 12:26

Prazo em Curso

23/04/2021, 16:03

Documento Digitalizado

23/04/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 01:35

Prazo em Curso

05/04/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 19:56

Prazo em Curso

24/03/2021, 13:56

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.

23/03/2021, 23:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2021, 08:38

Emissão da Relação

22/03/2021, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2021, 16:41

Processo saneado

19/03/2021, 13:28

Conclusos para despacho

25/02/2021, 17:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 22:30

Prazo em Curso

03/02/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 21:46

Prazo em Curso

18/01/2021, 17:41

Publicado ato_publicado em 11/01/2021.

11/01/2021, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 17:52

Emissão da Relação

08/01/2021, 17:49

Juntada de Ofício

08/01/2021, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 14:52

Conclusos para despacho

19/11/2020, 14:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2020, 14:22

Juntada de Petição de Réplica

19/11/2020, 13:15

Prazo em Curso

08/11/2020, 21:47

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 12:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2020, 08:27

Emissão da Relação

26/10/2020, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 21:22

Prazo em Curso

23/10/2020, 15:29

Informação do Sistema

29/09/2020, 16:28

Prazo em Curso

10/09/2020, 14:24

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2020, 08:24

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 14:57

Expedição de Carta.

08/09/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 13:52

Emissão da Relação

08/09/2020, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2020, 14:08

Tutela Provisória

03/09/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 00:16

Conclusos para decisão

31/08/2020, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 16:55

Informação do Sistema

26/08/2020, 20:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/08/2020, 20:14

Publicado ato_publicado em 25/08/2020.

25/08/2020, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2020, 08:14

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 15:42

Autos preparados para expedição

24/08/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 14:39

Emissão da Relação

24/08/2020, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2020, 18:58

Recebida petição inicial

22/08/2020, 18:58

Conclusos para despacho

20/08/2020, 10:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/08/2020, 06:49

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 06:47

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2026, 11:05

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2026, 11:01

Despacho

•19/02/2026, 11:00

Despacho

•19/02/2026, 11:00

Acórdão

•19/02/2026, 10:57

Despacho

•19/02/2026, 10:57

Despacho

•19/02/2026, 10:56

Sentença

•13/02/2024, 15:48

Sentença

•23/10/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 14:14

Despacho

•24/11/2022, 11:09

Despacho

•20/10/2022, 14:13

Despacho

•21/07/2022, 15:43

Todos os documentos(26)

Despacho

•08/05/2026, 16:37

Despacho

•18/03/2026, 16:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2026, 11:05

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2026, 11:01

Despacho

•19/02/2026, 11:00

Despacho

•19/02/2026, 11:00

Acórdão

•19/02/2026, 10:57

Despacho

•19/02/2026, 10:57

Despacho

•19/02/2026, 10:56

Sentença

•13/02/2024, 15:48

Sentença

•23/10/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 14:14

Despacho

•24/11/2022, 11:09

Despacho

•20/10/2022, 14:13

Despacho

•21/07/2022, 15:43

Despacho

•28/09/2021, 14:31

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 13:39

Despacho

•29/06/2021, 13:10

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 13:17

Interlocutória

•19/03/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 17:52

Despacho

•07/01/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 13:52

Interlocutória

•03/09/2020, 14:08

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 14:39

Despacho

•22/08/2020, 18:58