Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800223-82.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 510,12

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

PEDRO NAZARO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 13:37

Todas as movimentações(215)

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:10

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 11:41

Despacho

•10/03/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/03/2026, 13:37

Prazo em Curso

28/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.

01/09/2025, 12:47

Prazo em Curso

06/08/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2025, 08:26

Autos preparados para expedição

14/07/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/07/2025, 08:18

Evolução da Classe Processual

14/07/2025, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 11:41

Conclusos para decisão

30/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 05:19

Prazo em Curso

19/05/2025, 17:02

Documento Digitalizado

19/05/2025, 16:44

Prazo em Curso

19/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:52

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:44

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/01/2025, 12:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/01/2025, 12:18

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Pedro Nazaro DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos (OAB: 156959DP/MS) Interessado: Município de Itaquiraí Proc. Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800223-82.2022.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2023, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2023, 16:18

Prazo em Curso

28/11/2023, 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.

28/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2023, 12:05

Prazo em Curso

30/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 11:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2023, 18:50

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2023, 13:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2023, 09:51

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 05:55

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 05:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 05:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 05:52

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2023, 05:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:02

Registro de Sentença

31/07/2023, 17:02

Julgado improcedente o pedido

31/07/2023, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:47

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 15:51

Conclusos para decisão

15/06/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 12:05

Prazo em Curso

05/06/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:37

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2023, 11:45

Documento Digitalizado

12/04/2023, 10:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2023, 10:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2023, 15:31

Documento Digitalizado

03/04/2023, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2023, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 17:23

Conclusos para decisão

28/03/2023, 17:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2023, 17:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/03/2023, 17:34

Documento Digitalizado

28/03/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:39

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2023, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 09:30

Conclusos para despacho

23/02/2023, 12:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2023, 10:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/02/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2023, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 12:50

Juntada de Informações

02/02/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:40

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2023, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:49

Conclusos para despacho

30/01/2023, 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.

30/01/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 18:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2023, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2023, 11:36

Documento Digitalizado

10/01/2023, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2023, 14:52

Documento Digitalizado

10/01/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2022, 07:41

Prazo em Curso

14/12/2022, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 12:51

Documento Digitalizado

05/12/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 17:16

Conclusos para decisão

11/05/2022, 17:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2022, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2022, 17:56

Juntada de Petição de Contestação

10/05/2022, 17:20

Prazo em Curso

06/05/2022, 12:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2022, 17:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2022, 17:55

Juntada de Petição de Contestação

27/04/2022, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 08:20

Documento Digitalizado

25/04/2022, 18:35

Documento Digitalizado

25/04/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:52

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2022, 15:52

Documento Digitalizado

19/04/2022, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 13:55

Documento Digitalizado

18/04/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 01:55

Conclusos para despacho

13/04/2022, 18:43

Informação do Sistema

11/04/2022, 08:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2022, 18:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/04/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 18:02

Expedição de Carta.

04/04/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2022, 16:45

Expedição de Carta.

04/04/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2022, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 15:31

Tutela Provisória

04/04/2022, 15:31

Recebidos os Autos do NAT

01/04/2022, 18:22

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 18:21

Conclusos para despacho

01/04/2022, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2022, 09:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/03/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2022, 18:23

Informação do Sistema

31/03/2022, 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/03/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 09:01

Sentença

•31/07/2023, 17:02

Despacho

•29/03/2023, 17:23

Despacho

•27/02/2023, 09:30

Despacho

•30/01/2023, 14:49

Despacho

•13/12/2022, 09:25

Despacho

•19/04/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 17:10

Interlocutória

•04/04/2022, 15:31