Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800591-19.2020.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

ELZA ESTEVES DOS PASSOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

27/01/2026, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2026, 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:35

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2025, 18:35

Prazo em Curso

03/10/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 21:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 21:54

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 15:24

Prazo em Curso

14/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:46

Todas as movimentações(150)

Prazo em Curso

27/01/2026, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2026, 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 18:35

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 21:54

Interlocutória

•07/05/2025, 23:55

Autos entregues em carga ao Defensor

01/12/2025, 18:35

Prazo em Curso

03/10/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 21:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 21:54

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 15:24

Prazo em Curso

14/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:01

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2025, 11:30

Evolução da Classe Processual

29/05/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 23:55

Proferida decisão interlocutória

07/05/2025, 23:55

Conclusos para despacho

23/04/2025, 08:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/03/2025, 17:00

Juntada de Informações

24/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:57

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:46

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/02/2025, 17:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/02/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Elza Esteves dos Passos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800591-19.2020.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2023, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2023, 16:38

Prazo em Curso

11/05/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2023, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de Apelação

24/02/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:11

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2023, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 10:36

Registro de Sentença

22/02/2023, 10:36

Julgado procedente o pedido

22/02/2023, 10:35

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2022, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/04/2022, 11:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2022, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 13:40

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2022, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2022, 14:51

Documento Digitalizado

14/03/2022, 18:21

Documento Digitalizado

14/03/2022, 18:21

Documento Digitalizado

14/03/2022, 18:21

Expedição de Ofício.

02/12/2021, 18:07

Expedição em análise para assinatura

10/11/2021, 16:41

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 15:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2021, 14:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:39

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2021, 18:39

Documento Digitalizado

01/06/2021, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2021, 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/02/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 16:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2021, 03:17

Prazo em Curso

17/12/2020, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2020, 00:59

Prazo em Curso

30/10/2020, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2020, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:29

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2020, 16:28

Informação do Sistema

19/10/2020, 13:36

Apensado ao processo numero do processo

19/10/2020, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 18:14

Conclusos para despacho

14/10/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 12:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2020, 18:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 14:23

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2020, 14:23

Informação do Sistema

07/10/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 07:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2020, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 14:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2020, 20:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/09/2020, 20:42

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2020, 14:05

Documento Digitalizado

22/09/2020, 14:04

Documento Digitalizado

22/09/2020, 14:04

Expedição de Carta.

22/09/2020, 13:54

Expedição de Ofício.

22/09/2020, 13:44

Expedição de Carta.

22/09/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2020, 12:50

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2020, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2020, 12:01

Tutela Provisória

22/09/2020, 12:01

Conclusos para despacho

08/09/2020, 13:10

Recebidos os Autos do NAT

04/09/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2020, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 13:36

Conclusos para despacho

28/08/2020, 12:56

Informação do Sistema

27/08/2020, 18:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/08/2020, 18:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/08/2020, 12:23

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 12:22

Decisão Monocrática Terminativa

•05/02/2025, 17:03

Decisão Monocrática Terminativa

•05/02/2025, 17:03

Sentença

•22/02/2023, 10:36

Despacho

•04/04/2022, 13:40

Despacho

•14/10/2020, 18:14

Interlocutória

•22/09/2020, 12:01

Despacho

•04/09/2020, 13:36