Embargos de Declaração Cível 0809512-61.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA ESTADUAL DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:27

Certidão de Baixa

02/03/2026, 09:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/02/2026, 09:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2026, 09:42

Certidão

19/02/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:36

Certidão

03/02/2026, 09:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/02/2026, 09:58

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:58

Certidão

03/02/2026, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 09:54

Certidão de Publicação - DJE

02/02/2026, 02:24

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:27

Certidão de Baixa

02/03/2026, 09:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/02/2026, 09:42

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2026, 09:42

Certidão

19/02/2026, 09:42

Documentos

Acórdão

•29/01/2026, 16:21

Despacho

•09/12/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:36

Certidão

03/02/2026, 09:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/02/2026, 09:58

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:58

Certidão

03/02/2026, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 09:54

Certidão de Publicação - DJE

02/02/2026, 02:24

Publicação

02/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/01/2026, 00:50

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2026, 12:23

Julgamento Virtual Finalizado

29/01/2026, 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2026, 16:21

Incluído em pauta para 28/01/2026 07:37:06 local.

28/01/2026, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:06

Publicação

19/01/2026, 00:01

Incluído em pauta para 16/01/2026 04:11:37 local.

16/01/2026, 16:11

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2026, 14:25

Inclusão em Pauta

07/01/2026, 12:13

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

07/01/2026, 11:28

Conclusos para decisão

16/12/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/12/2025, 17:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/12/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:38

Certidão

15/12/2025, 14:07

Juntada de Certidão

15/12/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:24

Certidão de Publicação - DJE

10/12/2025, 03:54

Publicação

10/12/2025, 00:01

Prazo em Curso

09/12/2025, 17:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

09/12/2025, 17:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

09/12/2025, 17:47

Remessa à Imprensa Oficial

09/12/2025, 12:45

Certidão

09/12/2025, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2025, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 08:56

Certidão de Publicação - DJE

09/12/2025, 01:58

Publicação

09/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/12/2025, 13:16

Conclusos para decisão

05/12/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 13:06

Processo Dependente Iniciado

05/12/2025, 13:06