Ação Rescisória 1402096-90.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Ação RescisóriaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAção Rescisória

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 907.575,95

Órgão julgador

Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

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2° Grau · TJMS · Petição Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO

Terceiro

JOãO ILGENFRITZ JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANILTON BARBOSA LOPES

OAB/MS 6771·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS CACERES

OAB/MS 6743·CPF·Representa: Autor

MARCELO PONCE CARVALHO

OAB/MS 11443·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO PATRICIO MATEUS

OAB/MS 28774·Representa: Autor

LUIS NEI GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 69917·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

VANILTON BARBOSA LOPES

OAB/MS 6771·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS CACERES

OAB/MS 6743·CPF·Representa: Autor

MARCELO PONCE CARVALHO

OAB/MS 11443·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO PATRICIO MATEUS

OAB/MS 28774·Representa: Autor

LUIS NEI GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 69917·Representa: Autor

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS 8586·Representa: Réu

NEWLEY ALEXANDRE S. AMARILLA

OAB/MS 2921·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

11/03/2026, 15:00

Processo Dependente Cadastrado

12/12/2025, 13:07

Processo Dependente Cadastrado

14/10/2025, 13:23

Processo Dependente Cadastrado

18/09/2025, 08:47

Processo Dependente Cadastrado

13/08/2025, 08:58

Processo Dependente Cadastrado

16/06/2025, 12:03

Processo Dependente Cadastrado

21/05/2025, 18:27

Processo Dependente Cadastrado

13/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:32

Certidão de Baixa

12/03/2025, 13:32

Processo Dependente Cadastrado

12/03/2025, 13:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/02/2025, 22:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

27/02/2025, 16:14

Todas as movimentações(189)

Processo Dependente Cadastrado

11/03/2026, 15:00

Processo Dependente Cadastrado

12/12/2025, 13:07

Processo Dependente Cadastrado

14/10/2025, 13:23

Processo Dependente Cadastrado

18/09/2025, 08:47

Processo Dependente Cadastrado

13/08/2025, 08:58

Documentos

Acórdão

•25/02/2025, 16:35

Despacho

•26/11/2024, 18:32

Processo Dependente Cadastrado

16/06/2025, 12:03

Processo Dependente Cadastrado

21/05/2025, 18:27

Processo Dependente Cadastrado

13/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:32

Certidão de Baixa

12/03/2025, 13:32

Processo Dependente Cadastrado

12/03/2025, 13:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/02/2025, 22:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

27/02/2025, 16:14

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2025, 02:47

Publicação

27/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2025, 11:36

Julgado procedente o pedido

25/02/2025, 16:35

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

24/02/2025, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2025, 10:20

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 09:03

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2025, 18:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 10:48

Certidão de Publicação - DJE

28/11/2024, 10:16

Publicação

28/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Luiz Carlos Caceres (OAB: 6743/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogado: Luis Nei Gonçalves da Silva Jr. (OAB: 69917/DF) Réu: João Ilgenfritz Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Newley Alexandre S. Amarilla (OAB: 2921/MS) A questão de ordem suscitada na petição de fls. 2.099/2.923 foi resolvida pelo órgão colegiado, na sessão de 25/11/2024, restando indeferida. Às providências. Intimem-se. Ação Rescisória nº 1402096-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

28/11/2024, 00:00

Remessa à Imprensa Oficial

27/11/2024, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 16:11

Expedição de Ofício.

25/11/2024, 16:05

Julgado

25/11/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

25/11/2024, 14:00

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:24

Juntada de tipo_de_documento

22/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:36

Juntada de tipo_de_documento

22/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:05

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2024, 04:02

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2024, 04:02

Publicação

12/11/2024, 00:01

Publicação

12/11/2024, 00:01

Publicação

12/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Luiz Carlos Caceres (OAB: 6743/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogado: Luis Nei Gonçalves da Silva Jr. (OAB: 69917/DF) Réu: João Ilgenfritz Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Newley Alexandre S. Amarilla (OAB: 2921/MS) Ante a informação trazida pelo Requerido (fls. 2.902/2.903), retifique-se a certidão de julgamento, conforme votos proferidos em sessão. Em seguida, aguarde-se a continuidade do julgamento. Intimem-se. Ação Rescisória nº 1402096-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco do Brasil S/A Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Luiz Carlos Caceres (OAB: 6743/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogado: Luis Nei Gonçalves da Silva Jr. (OAB: 69917/DF) Réu: João Ilgenfritz Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Newley Alexandre S. Amarilla (OAB: 2921/MS) Inclua-se em pauta. Intimem-se. Ação Rescisória nº 1402096-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

12/11/2024, 00:00

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2024, 15:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2024, 13:00

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2024, 13:00

Certidão

11/11/2024, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 10:39

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 07:20

Conclusos para decisão

21/10/2024, 16:14

Certidão

21/10/2024, 16:14

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

21/10/2024, 14:00

Publicação

10/10/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2024, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2024, 18:03

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:41

Certidão

29/07/2024, 16:40

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

29/07/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/07/2024, 16:35

Publicação

19/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2024, 13:09

Inclusão em Pauta

08/07/2024, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão

04/07/2024, 14:30

Certidão de Publicação - DJE

26/06/2024, 03:33

Publicação

26/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/06/2024, 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 17:15

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:23

Certidão

24/06/2024, 14:23

Retirado de Pauta

24/06/2024, 14:00

Juntada de tipo_de_documento

17/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:07

Publicação

12/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/06/2024, 12:44

Inclusão em Pauta

11/06/2024, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2024, 12:21

Juntada de Certidão

13/05/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 19:20

Conclusos para decisão

23/04/2024, 12:08

Certidão

22/04/2024, 17:36

Retirado de Pauta

22/04/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 07:35

Conclusos para decisão

17/04/2024, 20:22

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 19:05

Publicação

12/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/04/2024, 14:51

Prazo em Curso

10/04/2024, 14:19

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2024, 04:25

Publicação

10/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2024, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:44

Conclusos para decisão

08/04/2024, 16:54

Inclusão em Pauta

26/03/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 08:05

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 08:05

Juntada de tipo_de_documento

26/03/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2024, 18:18

Expedição de Relatório

25/03/2024, 15:30

Conclusos para decisão

13/07/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 15:36

Juntada de tipo_de_documento

13/07/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:36

Prazo em Curso

21/06/2023, 13:24

Certidão de Publicação - DJE

21/06/2023, 08:32

Publicação

21/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/06/2023, 15:45

Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

20/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:05

Juntada de tipo_de_documento

20/06/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:05

Juntada de AR - Resultado Positivo

01/06/2023, 08:02

Certidão de Publicação - DJE

16/05/2023, 03:35

Publicação

16/05/2023, 00:01

Expedição de Ofício.

15/05/2023, 15:04

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2023, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2023, 15:32

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 14:23

Prazo em Curso

27/02/2023, 13:39

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2023, 03:11

Publicação

27/02/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/02/2023, 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 12:51

Certidão de Publicação - DJE

17/02/2023, 01:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

17/02/2023, 01:35

Publicação

17/02/2023, 00:01

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 19:06

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 19:06

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 19:06

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 19:06

Remessa à Imprensa Oficial

16/02/2023, 14:03

Conclusos para decisão

16/02/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:50

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 13:50

Processo Cadastrado

16/02/2023, 13:45

Despacho

•11/11/2024, 10:39

Despacho

•08/07/2024, 11:00

Despacho

•24/06/2024, 17:15

Despacho

•09/04/2024, 14:44

Despacho

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