Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002479-71.2019.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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RONALDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ALINE LOPES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA ELIZA AGUAIR DOS SANTOS

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RONALDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ALINE LOPES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA ELIZA AGUAIR DOS SANTOS

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

RONALDY RODRIGUES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAIRA ELIZA AGUIAR DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ALINE LOPES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

REINALDO CAMILO JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LINDOMAR MARTINS VITORIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:57

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 07:08

Documento Digitalizado

05/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:00

Autos preparados para expedição

26/03/2025, 14:35

Processo de Execução Criminal Iniciado

26/03/2025, 14:34

Documento Digitalizado

26/03/2025, 14:29

Documento Digitalizado

25/03/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 10:20

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 06:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2025, 17:47

Manifestação do Ministério Público

12/02/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 06:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 06:14

Todas as movimentações(257)

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:57

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 07:08

Documento Digitalizado

05/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 18:18

Interlocutória

•23/02/2024, 17:36

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legal

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Autos preparados para expedição

26/03/2025, 14:35

Processo de Execução Criminal Iniciado

26/03/2025, 14:34

Documento Digitalizado

26/03/2025, 14:29

Documento Digitalizado

25/03/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 10:20

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 06:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2025, 17:47

Manifestação do Ministério Público

12/02/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 06:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 06:14

Autos entregues em carga ao Promotor

28/01/2025, 06:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 18:18

Conclusos para despacho

19/12/2024, 08:16

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/12/2024, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/12/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ronaldo Pereira da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0002479-71.2019.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

13/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/04/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 17:36

Recebido o recurso

23/02/2024, 17:36

Conclusos para decisão

11/01/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2024, 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 06:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 06:36

Autos entregues em carga ao Promotor

24/11/2023, 06:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2023, 06:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2023, 22:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/11/2023, 22:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2023, 17:12

Juntada de NULL

06/11/2023, 17:10

Juntada de Mandado

06/11/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2023, 07:03

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 08:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2023, 20:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2023, 14:37

Manifestação do Ministério Público

28/09/2023, 14:37

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 00:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2023, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/09/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:22

Autos entregues em carga ao Promotor

15/09/2023, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:49

Registro de Sentença

14/09/2023, 15:49

Sentença Condenatória

14/09/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 12:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2023, 15:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2023, 00:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 07:23

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2023, 07:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de Alegações finais

05/05/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 16:58

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2022, 16:57

Documento Digitalizado

26/04/2022, 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2022 04:36:16, Juizado Especial Adjunto.

26/04/2022, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2022, 14:44

Juntada de NULL

19/04/2022, 13:46

Juntada de Mandado

19/04/2022, 13:46

Juntada de NULL

19/04/2022, 13:46

Juntada de Mandado

19/04/2022, 13:45

Juntada de NULL

13/04/2022, 16:04

Juntada de Mandado

13/04/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 00:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2022, 20:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/03/2022, 20:09

Prazo em Curso

30/03/2022, 13:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 13:27

Autos entregues em carga ao Defensor

29/03/2022, 13:27

Documento Digitalizado

29/03/2022, 13:25

Documento Digitalizado

29/03/2022, 13:25

Documento Digitalizado

29/03/2022, 13:24

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 13:08

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 12:59

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:33

Autos entregues em carga ao Promotor

24/03/2022, 12:33

Juntada de Carta precatória

24/03/2022, 12:30

Prazo em Curso

07/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 16:54

Documento Digitalizado

04/03/2022, 17:10

Expedição de Carta precatória.

03/03/2022, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2022, 15:41

Documento Digitalizado

23/02/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 13:16

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

22/02/2022, 17:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2021, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2021, 19:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:55

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 00:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2021, 08:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/11/2021, 08:31

Autos preparados para expedição

18/11/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

18/11/2021, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 12:52

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:03

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:59

Autos entregues em carga ao Promotor

12/11/2021, 13:59

Autos preparados para expedição

25/10/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 16:53

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2021 02:45:00, Juizado Especial Adjunto.

25/10/2021, 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2021, 07:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2021 02:33:06, Juizado Especial Adjunto.

05/10/2021, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2021, 16:59

Recebida a denúncia

04/10/2021, 16:10

Juntada de NULL

04/10/2021, 16:00

Juntada de Mandado

04/10/2021, 16:00

Juntada de NULL

21/09/2021, 15:25

Juntada de Mandado

21/09/2021, 15:25

Juntada de NULL

21/09/2021, 15:23

Juntada de Mandado

21/09/2021, 15:23

Juntada de NULL

16/09/2021, 16:01

Juntada de Mandado

16/09/2021, 16:01

Prazo em Curso

08/09/2021, 12:39

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2021, 17:21

Expedição em análise para assinatura

02/09/2021, 17:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/09/2021, 17:21

Prazo em Curso

02/09/2021, 17:21

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:19

Expedição de Carta.

02/09/2021, 17:16

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 17:13

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 17:13

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 17:13

Documento Digitalizado

01/09/2021, 15:23

Documento Digitalizado

01/09/2021, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:45

Autos preparados para expedição

18/06/2021, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 15:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 00:06

Autos preparados para expedição

10/06/2021, 21:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2021, 19:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/06/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 07:59

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2021, 07:59

Autos preparados para expedição

08/06/2021, 07:56

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 07:36

Autos entregues em carga ao Promotor

08/06/2021, 07:36

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 07:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2021 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

08/06/2021, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2021, 19:08

Despacho Saneador

02/06/2021, 19:08

Conclusos para despacho

24/05/2021, 08:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 18:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 00:13

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor

30/04/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:54

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

30/04/2021, 14:53

Juntada de NULL

09/03/2021, 18:18

Juntada de Mandado

09/03/2021, 18:18

Prazo em Curso

24/02/2021, 12:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2021, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 19:59

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 00:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2021, 00:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/02/2021, 00:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/02/2021, 08:20

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:13

Autos preparados para expedição

10/02/2021, 14:03

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 07:25

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2021, 07:25

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 07:10

Autos entregues em carga ao Promotor

10/02/2021, 07:09

Autos preparados para expedição

08/01/2021, 15:51

Autos preparados para expedição

08/01/2021, 15:39

Prazo em Curso

07/01/2021, 14:38

Autos preparados para expedição

04/12/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2021 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.

04/12/2020, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2020, 07:12

Prazo em Curso

04/11/2020, 13:08

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 13:07

Expedição de Ofício.

04/11/2020, 12:44

Audiência Suspensa - COVID-19

04/11/2020, 12:26

Documento Digitalizado

23/09/2020, 13:51

Autos preparados para expedição

09/09/2020, 06:39

Transitado em Julgado em data

09/09/2020, 06:35

Prazo em Curso

20/08/2020, 17:30

Prazo em Curso

20/08/2020, 17:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2020, 22:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/08/2020, 22:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 21:39

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2020, 21:39

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:40

Autos entregues em carga ao Promotor

17/08/2020, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2020, 13:30

Proferida decisão interlocutória

17/08/2020, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2020, 07:07

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 16:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 00:17

Prazo em Curso

04/08/2020, 20:13

Prazo em Curso

28/07/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:43

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2020, 18:43

Autos preparados para expedição

28/07/2020, 18:37

Expedição de Ofício.

28/07/2020, 18:30

Documento Digitalizado

28/07/2020, 17:40

Documento Digitalizado

28/07/2020, 17:40

Documento Digitalizado

15/07/2020, 14:07

Expedição de Ofício.

22/06/2020, 10:25

Autos preparados para expedição

22/06/2020, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2020.

22/06/2020, 08:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 00:51

Prazo em Curso

12/02/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 14:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2019, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 08:56

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 16:53

Autos entregues em carga ao Promotor

02/12/2019, 16:52

Documento Digitalizado

02/12/2019, 16:46

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 17:31

Sentença

•14/09/2023, 15:49

Despacho

•18/11/2021, 12:52

Interlocutória

•02/06/2021, 19:08

Interlocutória

•17/08/2020, 13:30