Execução de Título Extrajudicial 0800083-77.2019.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 4.963,04

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

MARGARETH DA SILVA SANTANA SOARES MEI

CNPJ

Autor

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Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 18:36

Despacho Saneador

06/05/2026, 18:36

Conclusos para decisão

28/04/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:34

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:34

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:29

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:08

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:28

Emissão da Relação

17/03/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 18:09

Despacho Saneador

21/01/2026, 18:09

Todas as movimentações(195)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 18:36

Despacho Saneador

06/05/2026, 18:36

Conclusos para decisão

28/04/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:34

Documentos

Interlocutória

•06/05/2026, 18:36

Interlocutória

•21/01/2026, 18:09

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Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:34

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:29

Prazo em Curso

20/03/2026, 12:08

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:28

Emissão da Relação

17/03/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2026, 18:09

Despacho Saneador

21/01/2026, 18:09

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:47

Prazo em Curso

20/01/2026, 06:31

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 07:52

Emissão da Relação

16/01/2026, 08:40

Documento Digitalizado

09/01/2026, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 13:52

Bloqueio, Penhora ou Arresto

03/12/2025, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2025, 13:18

Conclusos para decisão

24/10/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/10/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:52

Prazo em Curso

14/10/2025, 08:41

Expedição de Carta.

14/10/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:56

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:57

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:01

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 09:23

Emissão da Relação

01/10/2025, 09:22

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 09:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/09/2025, 13:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/09/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Margareth da Silva Santana Soares MEI Advogada: Dayane Ferreira de Souza (OAB: 21703/MS) Repre. Legal: Margareth da Silva Santana Soares Recorrido: Angélica Michalski Rodrigues Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO DE MEI - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE APENAS DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA PARA SER PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800083-77.2019.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

13/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2024, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 08:40

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:41

Prazo em Curso

24/02/2024, 09:32

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 07:59

Emissão da Relação

22/02/2024, 17:57

Juntada de NULL

21/02/2024, 18:45

Prazo em Curso

15/01/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/01/2024, 14:33

Conclusos para despacho

04/04/2023, 18:12

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:20

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/03/2023, 14:57

Prazo em Curso

17/03/2023, 16:03

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.

16/03/2023, 20:07

Emissão da Relação

15/03/2023, 16:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 12:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/02/2023, 12:01

Registro de Sentença

21/02/2023, 12:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 20:55

Prazo em Curso

29/11/2022, 13:31

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 09:42

Emissão da Relação

24/11/2022, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 18:01

Recebida petição inicial

22/11/2022, 18:01

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 13:26

Prazo em Curso

30/08/2022, 09:19

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.

29/08/2022, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2022, 07:55

Emissão da Relação

26/08/2022, 00:29

Juntada de Carta precatória

09/08/2022, 16:43

Retificação de Classe Processual

09/06/2022, 16:44

Juntada de Ofício

29/04/2022, 18:26

Prazo em Curso

06/04/2022, 18:31

Documento Digitalizado

06/04/2022, 18:30

Expedição de Carta precatória.

05/04/2022, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2022, 17:02

Autos preparados para expedição

14/03/2022, 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2022, 08:14

Prazo em Curso

15/02/2022, 17:48

Expedição de Carta.

15/02/2022, 17:46

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2022, 21:47

Bloqueio, Penhora ou Arresto

07/02/2022, 21:47

Conclusos para decisão

26/01/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/01/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 14:56

Prazo em Curso

13/12/2021, 19:03

Publicado ato_publicado em 10/12/2021.

10/12/2021, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2021, 22:57

Emissão da Relação

09/12/2021, 22:56

Juntada de Carta precatória

03/12/2021, 13:18

Prazo em Curso

05/11/2021, 09:22

Juntada de Informações

05/11/2021, 09:22

Juntada de Ofício

15/09/2021, 17:28

Documento Digitalizado

20/08/2021, 13:37

Prazo em Curso

18/08/2021, 15:07

Expedição de Ofício.

18/08/2021, 15:06

Juntada de Informações

18/08/2021, 15:03

Autos preparados para expedição

30/07/2021, 17:39

Juntada de Ofício

30/04/2021, 19:11

Prazo em Curso

18/03/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:06

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2021, 19:06

Documento Digitalizado

18/03/2021, 19:06

Expedição de Carta precatória.

17/03/2021, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2021, 14:45

Autos preparados para expedição

22/02/2021, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 17:21

Conclusos para despacho

05/02/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 21:40

Prazo em Curso

28/01/2021, 14:30

Publicado ato_publicado em 28/01/2021.

28/01/2021, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2021, 12:18

Emissão da Relação

20/01/2021, 14:09

Juntada de Carta precatória

19/01/2021, 16:06

Prazo em Curso

24/06/2020, 15:45

Juntada de Ofício

15/05/2020, 21:13

Prazo em Curso

06/04/2020, 20:26

Documento Digitalizado

06/04/2020, 20:25

Expedição de Carta precatória.

30/03/2020, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2020, 11:21

Publicado ato_publicado em 16/03/2020.

16/03/2020, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2020, 17:16

Emissão da Relação

13/03/2020, 17:01

Autos preparados para expedição

03/03/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 16:12

Autos preparados para expedição

02/03/2020, 17:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/03/2020, 09:53

Expedição de Carta precatória.

29/02/2020, 09:27

Publicado ato_publicado em 21/02/2020.

21/02/2020, 22:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2020, 12:31

Emissão da Relação

21/02/2020, 12:27

Autos preparados para expedição

20/02/2020, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 18:03

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2020 01:40:00, Juizado Especial Adjunto.

20/02/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 17:20

Prazo em Curso

04/02/2020, 14:19

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2020, 13:52

Emissão da Relação

31/01/2020, 13:50

Juntada de Carta precatória

24/01/2020, 18:14

Prazo em Curso

02/12/2019, 13:55

Documento Digitalizado

02/12/2019, 13:55

Expedição de Ofício.

28/11/2019, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2019, 14:19

Autos preparados para expedição

20/11/2019, 18:43

Distribuído por tipo

19/08/2019, 15:15

Prazo em Curso

09/08/2019, 13:56

Documento Digitalizado

09/08/2019, 13:55

Expedição de Carta precatória.

08/08/2019, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2019, 13:11

Autos preparados para expedição

26/07/2019, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 15:02

Prazo em Curso

15/07/2019, 07:42

Publicado ato_publicado em 13/07/2019.

13/07/2019, 00:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2019, 09:47

Emissão da Relação

11/07/2019, 11:00

Juntada de Carta precatória

08/07/2019, 18:49

Juntada de Informações

30/04/2019, 17:11

Prazo em Curso

08/03/2019, 16:35

Documento Digitalizado

08/03/2019, 16:35

Expedição de Carta precatória.

08/03/2019, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2019, 09:08

Autos preparados para expedição

01/03/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 10:29

Juntada de NULL

20/02/2019, 17:28

Juntada de Mandado

20/02/2019, 17:28

Prazo em Curso

13/02/2019, 16:36

Expedição de Mandado.

12/02/2019, 07:51

Autos preparados para expedição

11/02/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 11:21

Prazo em Curso

01/02/2019, 10:59

Publicado ato_publicado em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:44

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2019, 11:51

Emissão da Relação

31/01/2019, 11:40

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 11:38

Informação do Sistema

31/01/2019, 08:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/01/2019, 08:31

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 08:10

Interlocutória

•03/12/2025, 13:13

Despacho

•17/06/2024, 20:38

Interlocutória

•12/01/2024, 14:33

Sentença

•21/02/2023, 12:01

Despacho

•22/11/2022, 18:01

Interlocutória

•07/02/2022, 21:47

Despacho

•18/02/2021, 13:54