Procedimento Comum Cível 0800282-83.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 401.629,44

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Conflito de competência cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES FERNANDES DE SALLES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA CAROLINA BOGONI BUDIB

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2026, 12:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/05/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:41

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2026, 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:39

Prazo em Curso

29/04/2026, 06:55

Prazo em Curso

16/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

16/04/2026, 12:36

Expedição de Carta.

15/04/2026, 08:35

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 09:04

Prazo em Curso

04/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:39

Todas as movimentações(192)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2026, 12:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/05/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:41

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2026, 10:41

Documentos

Interlocutória

•09/01/2026, 17:35

Despacho

•02/12/2025, 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:39

Prazo em Curso

29/04/2026, 06:55

Prazo em Curso

16/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

16/04/2026, 12:36

Expedição de Carta.

15/04/2026, 08:35

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 09:04

Prazo em Curso

04/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 15:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2026, 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2026, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 17:35

Proferida decisão interlocutória

09/01/2026, 17:35

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 19:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2025, 12:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/12/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 19:11

Conclusos para decisão

25/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 21:05

Prazo em Curso

19/11/2025, 14:35

Documento Digitalizado

19/11/2025, 14:32

Prazo em Curso

19/11/2025, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 07:54

Prazo em Curso

23/10/2025, 06:00

Prazo em Curso

17/10/2025, 15:12

Documento Digitalizado

17/10/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 14:40

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 13:35

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:52

Documento Digitalizado

30/09/2025, 14:02

Prazo em Curso

22/09/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 11:13

Proferida decisão interlocutória

22/09/2025, 11:13

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2025, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:22

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2025, 18:22

Prazo em Curso

03/07/2025, 16:16

Documento Digitalizado

03/07/2025, 16:16

Prazo em Curso

03/07/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/07/2025, 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/07/2025, 12:54

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Interessada: Maria de Lourdes Fernandes de Salles DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DESEMBARGADORES DA 4.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO ANTERIOR, ORIUNDO DA MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA, JULGADO POR DESEMBARGADOR ANTECESSOR AO JUÍZO SUSCITANTE - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO SUCESSOR - DISTRIBUIÇÃO DEVE OCORRER DENTRO DO ÓRGÃO JULGADOR, POR SORTEIO EQUITATIVO ENTRE SEUS MEMBROS - ARTIGO 161, § 1.º, DO RITJMS - CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos do art. 161, § 1.º, do RITJMS, não será juiz certo o substituto ou sucessor na vaga, nos processos e recursos julgados anteriormente pelo antecessor, devendo a distribuição ocorrer dentro do respectivo órgão julgador, por sorteio equitativo entre seus membros. A C Ó R D Ã O Acórdão - Conflito de competência cível nº 0800282-83.2024.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Desembargador(a) Membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Interessada: Maria de Lourdes Fernandes de Salles DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Fernandes Cherem Curi Julgamento Virtual Iniciado Conflito de competência cível nº 0800282-83.2024.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Suscitante: Desembargador(a) Membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

31/10/2024, 14:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/10/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 15:11

Prazo em Curso

27/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2024, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/06/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:59

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Apelação

21/06/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 01:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de Apelação

10/06/2024, 21:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2024, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:39

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:49

Registro de Sentença

06/06/2024, 11:49

Julgado procedente o pedido

06/06/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 09:34

Documento Digitalizado

27/05/2024, 15:46

Informação do Sistema

02/05/2024, 12:29

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 09:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:58

Informação do Sistema

21/03/2024, 15:35

Apensado ao processo numero do processo

21/03/2024, 15:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2024, 12:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/03/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2024, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2024, 15:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:32

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2024, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:27

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 00:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2024, 16:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/03/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:34

Autos entregues em carga ao Defensor

29/02/2024, 16:34

Juntada de Ofício

29/02/2024, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2024, 17:14

Juntada de Petição de Contestação

27/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 15:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2024, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/02/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:46

Expedição de Carta.

21/02/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 13:25

Autos preparados para expedição

21/02/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:19

Autos preparados para expedição

21/02/2024, 13:16

Expedição de Carta.

21/02/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:14

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2024, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 19:03

Deferimento

20/02/2024, 19:03

Conclusos para decisão

20/02/2024, 13:41

Recebidos os Autos do NAT

20/02/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2024, 14:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2024, 10:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/02/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:18

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2024, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:50

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:07

Recebidos os Autos do NAT

09/02/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 19:02

Proferida decisão interlocutória

08/02/2024, 19:02

Conclusos para decisão

08/02/2024, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2024, 16:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 15:18

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 14:20

Despacho

•17/10/2025, 14:40

Interlocutória

•22/09/2025, 11:13

Sentença

•06/06/2024, 11:49

Despacho

•04/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:25

Interlocutória

•20/02/2024, 19:03

Despacho

•15/02/2024, 17:50

Interlocutória

•08/02/2024, 19:02