Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800865-05.2022.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 503,15

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO HORTENCIO ECHAQUE ESCOBAR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNCIPIO DE BELA VISTA

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 18:52

Prazo em Curso

24/02/2026, 16:59

Expedição em análise para assinatura

20/02/2026, 06:47

Documento Digitalizado

20/02/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 06:46

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2026, 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 05:44

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2026, 05:44

Documento Digitalizado

16/01/2026, 05:44

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 05:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:53

Documento Digitalizado

20/10/2025, 18:11

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 18:52

Prazo em Curso

24/02/2026, 16:59

Expedição em análise para assinatura

20/02/2026, 06:47

Documento Digitalizado

20/02/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 06:46

Documentos

Interlocutória

•14/02/2025, 17:15

Despacho

•17/12/2024, 17:38

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 11:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2026, 14:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 05:44

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2026, 05:44

Documento Digitalizado

16/01/2026, 05:44

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 05:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:53

Documento Digitalizado

20/10/2025, 18:11

Prazo em Curso

02/10/2025, 13:26

Documento Digitalizado

30/09/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2025, 17:33

Documento Digitalizado

24/09/2025, 17:33

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2025.

09/09/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 19:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2025, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:32

Prazo em Curso

18/08/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:36

Autos entregues em carga ao Defensor

18/08/2025, 08:36

Documento Digitalizado

18/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 08:34

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 07:01

Prazo em Curso

06/03/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/02/2025, 10:19

Evolução da Classe Processual

17/02/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 17:15

Outras Decisões

14/02/2025, 17:15

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/01/2025, 17:30

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 07:54

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/12/2024, 17:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Antonio Hortencio Echaque Escobar DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Bela Vista Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800865-05.2022.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2023, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2023, 13:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2023, 23:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/08/2023, 23:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:23

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2023, 11:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/08/2023, 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:58

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2023, 09:58

Informação do Sistema

05/07/2023, 18:07

Apensado ao processo numero do processo

05/07/2023, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/07/2023, 15:00

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/05/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 00:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2023, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/05/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:37

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2023, 10:36

Expedição de NULL.

09/05/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:26

Registro de Sentença

02/05/2023, 09:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/05/2023, 09:26

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2023, 19:40

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 19:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/03/2023 07:26:01, Juizado Especial Adjunto.

24/03/2023, 19:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/03/2023, 09:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2023, 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2023, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 08:18

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2023, 08:18

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2023, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2023, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 13:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:31

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2023, 13:03

Expedição de Carta.

23/01/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2023, 13:02

Expedição de Carta.

23/01/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:00

Documento Digitalizado

20/01/2023, 14:29

Expedição em análise para assinatura

20/01/2023, 11:54

Autos preparados para expedição

20/01/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:43

Expedição em análise para assinatura

13/01/2023, 15:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/03/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.

13/01/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 18:05

Concedida a Medida Liminar

16/12/2022, 18:05

Conclusos para despacho

30/09/2022, 08:59

Recebidos os Autos do NAT

30/09/2022, 07:34

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2022, 14:36

Retificação de Classe Processual

29/09/2022, 14:34

Informação do Sistema

29/09/2022, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/09/2022, 11:02

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 10:35

Interlocutória

•05/07/2023, 15:00

Sentença (Outras)

•09/05/2023, 15:07

Sentença

•02/05/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:00

Interlocutória

•16/12/2022, 18:05