Cumprimento de sentença 0802843-50.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.172,36

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 09:14

Prazo em Curso

31/03/2026, 12:40

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:32

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:45

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:45

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 14:45

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 18:01

Expedição em análise para assinatura

14/03/2026, 02:40

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:30

Todas as movimentações(124)

Prazo em Curso

10/04/2026, 17:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 09:14

Prazo em Curso

31/03/2026, 12:40

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:32

Documentos

Interlocutória

•22/07/2025, 13:20

Despacho

•11/06/2025, 14:16

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:45

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:45

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 14:45

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2026, 18:01

Expedição em análise para assinatura

14/03/2026, 02:40

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:29

Prazo em Curso

05/02/2026, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 19:06

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:31

Prazo em Curso

12/12/2025, 11:47

Emissão da Relação

12/12/2025, 11:47

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:30

Emissão da Relação

02/09/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 13:20

Outras Decisões

22/07/2025, 13:19

Conclusos para decisão

18/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:18

Prazo em Curso

16/07/2025, 08:08

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:26

Emissão da Relação

08/07/2025, 21:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão

10/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:13

Prazo em Curso

21/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:49

Prazo em Curso

29/04/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 03:27

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2025, 17:34

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:57

Evolução da Classe Processual

15/04/2025, 11:57

Processo Reativado

15/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/04/2025, 18:22

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:23

Prazo em Curso

31/03/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 02:32

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:41

Emissão da Relação

17/03/2025, 12:39

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 12:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/03/2025, 13:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: João Carlos Ximenes da Silva Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802843-50.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargado: João Carlos Ximenes da Silva Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802843-50.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: João Carlos Ximenes da Silva Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 -LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802843-50.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:01

Prazo em Curso

18/04/2024, 08:11

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 08:09

Emissão da Relação

12/04/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:50

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:09

Conclusos para decisão

31/01/2024, 11:26

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:20

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/01/2024, 16:07

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 18:00

Emissão da Relação

09/01/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2023, 18:27

Registro de Sentença

06/12/2023, 18:27

Expedição de NULL.

06/12/2023, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2023, 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 16:16

Conclusos para decisão

14/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 12:20

Prazo em Curso

28/08/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 02:50

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 13:22

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de Réplica

11/08/2023, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:07

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2023, 10:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 02:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/05/2023, 10:53

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/05/2023, 17:13

Expedição de Carta.

19/05/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 17:11

Emissão da Relação

19/05/2023, 17:10

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/03/2023, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:11

Informação do Sistema

06/02/2023, 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/02/2023, 13:03

Autos preparados para expedição

06/02/2023, 12:24

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 11:55

Despacho

•15/04/2025, 17:34

Interlocutória

•09/04/2024, 15:50

Sentença

•06/12/2023, 18:27

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:43

Despacho

•18/09/2023, 16:16

Despacho

•15/08/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:12

Despacho

•07/02/2023, 15:11