Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812167-74.2017.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.421,10

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

CLAUDIO RODNEI BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 12:57

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:20

Recebidos os autos

20/03/2025, 09:24

Declarada incompetência

20/03/2025, 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2025, 13:59

Processo Desarquivado

11/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 16:09

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:15

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 13:35

Recebidos os autos

18/02/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:21

Expedição de tipo de documento.

16/02/2025, 02:35

Recebidos os autos

10/02/2025, 07:05

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 12:57

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:20

Recebidos os autos

20/03/2025, 09:24

Declarada incompetência

20/03/2025, 09:24

Documentos

Interlocutória

•20/03/2025, 09:24

Despacho

•23/09/2024, 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2025, 13:59

Processo Desarquivado

11/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 16:09

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:15

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 13:35

Recebidos os autos

18/02/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:21

Expedição de tipo de documento.

16/02/2025, 02:35

Recebidos os autos

10/02/2025, 07:05

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 07:05

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:04

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 09:04

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/02/2025, 07:50

Apensado ao processo numero do processo

23/01/2025, 18:20

Remetidos os Autos para destino.

23/01/2025, 18:02

Remetidos os Autos para destino.

23/01/2025, 18:02

Transitado em Julgado em data

13/12/2024, 10:46

Recebidos os autos

12/12/2024, 12:16

Recebidos os autos

12/12/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Claudio Rodnei Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - RETORNO DA PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA Nº 1.002 - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812167-74.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termo do voto do Relator.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Claudio Rodnei Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812167-74.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

13/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

25/02/2019, 17:49

Remetidos os Autos para destino.

25/02/2019, 17:49

Expedição de tipo de documento.

25/02/2019, 17:45

Recebidos os autos

25/02/2019, 08:50

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 08:50

Expedição de tipo de documento.

08/02/2019, 07:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/02/2019, 07:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 04:58

Recebidos os autos

07/02/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2019, 11:55

Expedição de tipo de documento.

15/01/2019, 11:46

Recebidos os autos

18/12/2018, 10:52

Juntada de Petição de tipo

18/12/2018, 10:52

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 16:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 16:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 14:33

Expedição de tipo de documento.

12/12/2018, 17:30

Recebidos os autos

11/12/2018, 18:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 18:09

Expedição de tipo de documento.

10/12/2018, 17:21

Ato ordinatório praticado

10/12/2018, 16:13

Expedição de tipo de documento.

10/12/2018, 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2018, 16:11

Expedição de tipo de documento.

10/12/2018, 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2018, 16:02

Recebidos os autos

07/12/2018, 18:18

Expedição de tipo de documento.

07/12/2018, 18:18

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 18:18

Homologada a Transação

07/12/2018, 18:18

Expedição de tipo de documento.

07/12/2018, 16:08

Remetidos os Autos para destino.

05/11/2018, 07:47

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 07:27

Recebidos os autos

30/10/2018, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2018, 13:11

Recebidos os autos

26/09/2018, 12:24

Juntada de Petição de tipo

26/09/2018, 12:24

Juntada de Petição de tipo

25/09/2018, 14:47

Expedição de tipo de documento.

20/09/2018, 13:21

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 12:54

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 16:30

Expedição de tipo de documento.

11/09/2018, 15:57

Expedição de tipo de documento.

10/09/2018, 13:15

Expedição de tipo de documento.

10/09/2018, 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/09/2018, 13:14

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 13:11

Recebidos os autos

06/09/2018, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2018, 15:59

Recebidos os autos

23/08/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/08/2018, 15:02

Expedição de tipo de documento.

07/08/2018, 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/08/2018, 09:41

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 05:15

Recebidos os autos

06/08/2018, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2018, 16:52

de Conciliação

05/07/2018, 16:51

Juntada de Petição de tipo

28/06/2018, 07:51

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 10:20

Expedição de tipo de documento.

22/05/2018, 10:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 13:08

Recebidos os autos

19/03/2018, 16:09

Juntada de Petição de tipo

19/03/2018, 16:09

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 17:35

Expedição de tipo de documento.

16/03/2018, 17:35

Expedição de tipo de documento.

16/03/2018, 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/03/2018, 17:34

Recebidos os autos

03/10/2017, 16:44

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 16:44

Juntada de Petição de tipo

27/09/2017, 16:08

Expedição de tipo de documento.

27/09/2017, 11:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/09/2017, 11:48

Juntada de Petição de tipo

21/09/2017, 16:10

Juntada de tipo de documento

12/09/2017, 14:32

Juntada de tipo de documento

12/09/2017, 14:32

Juntada de tipo de documento

11/09/2017, 16:13

Juntada de tipo de documento

11/09/2017, 16:13

Ato ordinatório praticado

29/08/2017, 17:44

Expedição de tipo de documento.

29/08/2017, 16:52

Expedição de tipo de documento.

29/08/2017, 16:52

Remetidos os Autos para destino.

29/08/2017, 15:27

Expedição de tipo de documento.

29/08/2017, 14:34

de Instrução e Julgamento

29/08/2017, 14:29

Recebidos os autos

29/08/2017, 12:31

Concedida a Antecipação de tutela

29/08/2017, 12:31

Recebidos os autos

28/08/2017, 16:43

Juntada de tipo de documento

28/08/2017, 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2017, 07:40

Expedição de tipo de documento.

28/08/2017, 07:38

Distribuído por tipo

25/08/2017, 13:01

Despacho

•23/09/2024, 16:42

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2024, 16:42

Acórdão

•23/09/2024, 16:40

Despacho

•07/02/2019, 14:30

Sentença

•07/12/2018, 18:18

Sentença (Outras)

•07/12/2018, 16:08

Despacho

•30/10/2018, 16:13

Despacho

•06/09/2018, 17:12

Despacho

•06/08/2018, 16:52

Interlocutória

•29/08/2017, 12:31