Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815590-03.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 5.876,83

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 14:52

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 14:51

Registro de Sentença

17/03/2026, 14:51

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 08:36

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:17

Emissão da Relação

24/02/2026, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 08:28

Conclusos para despacho

04/02/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:04

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 14:52

Transitado em Julgado em data

20/03/2026, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 14:51

Registro de Sentença

17/03/2026, 14:51

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 08:36

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:17

Emissão da Relação

24/02/2026, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 08:28

Conclusos para despacho

04/02/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 20:34

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:49

Emissão da Relação

01/12/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 13:34

Conclusos para decisão

24/11/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 19:17

Prazo em Curso

12/11/2025, 12:53

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:23

Emissão da Relação

07/11/2025, 18:15

Documento Digitalizado

07/11/2025, 18:15

Documento Digitalizado

07/11/2025, 18:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 08:10

Expedição em análise para assinatura

06/11/2025, 15:29

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 12:53

Emissão da Relação

06/11/2025, 12:52

Outras Decisões

20/10/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 07:50

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 10:22

Documento Digitalizado

19/08/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:21

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 19:52

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 06:34

Emissão da Relação

21/07/2025, 17:43

Expedição em análise para assinatura

21/07/2025, 08:43

Documento Digitalizado

21/07/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:42

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 17:26

Prazo em Curso

18/07/2025, 15:30

Emissão da Relação

18/07/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 09:07

Prazo em Curso

25/04/2025, 18:05

Juntada de Mandado

25/04/2025, 18:04

Juntada de NULL

25/04/2025, 18:04

Juntada de NULL

25/04/2025, 18:04

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:47

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:44

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 16:02

Expedição em análise para assinatura

07/04/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão

14/03/2025, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 18:39

Outras Decisões

04/12/2024, 18:39

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.

04/12/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 02:41

Documento Digitalizado

15/08/2024, 12:32

Expedição em análise para assinatura

09/08/2024, 19:51

Documento Digitalizado

09/08/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 19:49

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 19:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2024, 10:50

Conclusos para decisão

01/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 14:37

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:26

Emissão da Relação

17/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:44

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 08:00

Documento Digitalizado

22/04/2024, 07:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.

22/04/2024, 07:54

Documento Digitalizado

20/03/2024, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2024, 08:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:59

Prazo em Curso

21/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:23

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Campo Grande/MS Processo 0815590-03.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da certidão retro, assim como para comprovar o pagamento da ROPV nos termos do art. 226, Inciso XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MS.

20/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 08:11

Emissão da Relação

19/02/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 07:03

Prazo em Curso

09/02/2024, 13:04

Prazo em Curso

06/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 09:20

Prazo em Curso

24/01/2024, 13:33

Prazo em Curso

24/01/2024, 13:26

Documento Digitalizado

23/01/2024, 18:38

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2024, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2024, 09:07

Expedição de Carta.

22/01/2024, 09:07

Expedição em análise para assinatura

22/01/2024, 06:26

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:30

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:07

Prazo em Curso

27/11/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:11

Emissão da Relação

27/11/2023, 17:09

Documento Digitalizado

11/11/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 07:48

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:06

Conclusos para decisão

26/05/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:58

Prazo em Curso

08/05/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2023, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:47

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:25

Evolução da Classe Processual

20/04/2023, 13:35

Processo Reativado

19/04/2023, 12:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/04/2023, 08:38

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 10:50

Transitado em Julgado em data

14/04/2023, 10:49

Prazo em Curso

27/03/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 03:32

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONORA VITORINO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 27/28: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de I Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0815590-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonora Vitorino de Souza - Sentença ao

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONORA VITORINO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 27/28: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de I Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0815590-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonora Vitorino de Souza - Sentença ao

17/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2023, 10:12

Emissão da Relação

16/03/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/03/2023, 17:51

Registro de Sentença

14/03/2023, 17:51

Expedição de NULL.

14/03/2023, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2023, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:31

Conclusos para despacho

14/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 12:20

Prazo em Curso

08/02/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:37

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:56

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.

05/12/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2022, 08:00

Emissão da Relação

02/12/2022, 15:25

Autos preparados para expedição

17/11/2022, 09:52

Juntada de Petição de Réplica

16/11/2022, 13:50

Prazo em Curso

26/10/2022, 03:41

Publicado ato_publicado em 25/10/2022.

25/10/2022, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2022, 07:57

Emissão da Relação

25/10/2022, 04:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 18:41

Conclusos para decisão

22/09/2022, 14:56

Juntada de Petição de Réplica

22/09/2022, 11:40

Prazo em Curso

14/09/2022, 03:04

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 17:33

Emissão da Relação

12/09/2022, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/05/2022, 14:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/04/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 01:38

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 21:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 10:53

Emissão da Relação

14/03/2022, 13:22

Juntada de Petição de Contestação

08/09/2021, 15:22

Autos preparados para expedição

03/09/2021, 14:01

Juntada de NULL

03/09/2021, 13:54

Juntada de Mandado

03/09/2021, 13:47

Prazo em Curso

23/08/2021, 16:52

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 10:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2022 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/08/2021, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 18:13

Tutela Provisória

20/08/2021, 18:13

Conclusos para decisão

13/08/2021, 14:08

Informação do Sistema

12/08/2021, 12:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/08/2021, 12:55

Autos preparados para expedição

12/08/2021, 12:23

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 12:10

Documentos

Interlocutória

•20/08/2021, 18:13

Despacho

•09/09/2022, 18:09

Despacho

•20/10/2022, 18:41

Despacho

•14/02/2023, 16:31

Sentença (Outras)

•14/03/2023, 12:10

Sentença

•14/03/2023, 17:51

Despacho

•20/04/2023, 18:47

Despacho

•10/08/2023, 15:03

Despacho

•02/07/2024, 13:20

Interlocutória

•04/12/2024, 18:39

Despacho

•02/04/2025, 16:06

Interlocutória

•20/10/2025, 14:42

Despacho

•25/11/2025, 13:34

Despacho

•05/02/2026, 08:28

Sentença

•17/03/2026, 14:51