Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824044-98.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824044-98.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: César Melo Garcia (OAB 20649MS/) Processo 0824044-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelly Dayane Tezza - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, declaro prescrita a pretensão de recebimento de verbas anteriores à 05/10/2018 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Michelly Dayane Tezza em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária de contribuição previdenciária sobre as verbas "adicionais de plantões" e “produtividade SUS”; (ii) condenar o requerido à restituição dos valores efetivamente cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas "adicionais de plantões" e “produtividade SUS no período de 05/10/2018 (prescrição) a 08/2023 (fls. 28-139). Tais valores devem serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do desconto indevido (Súmula 162 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos da fundamentação supra. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Michelly Dayane Tezza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

26/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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