Cumprimento de sentença 0005829-50.2008.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 76.739,17

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

J.A. DO CARMO - ME

CNPJ

Reu

PANTANAL TREKING TOUR LTDA-ME

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO DO CARMO

CPF

Reu

AMARILDO ENCISO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO FARO CAVALCANTI

Representa: Réu

GIOVANNA MARIA ASSIS TRAD CAVALCANTI

OAB/MS 8650·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7168·CPF·Representa: Réu

NIVALDO PAES RODRIGUES

OAB/MS 17620·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

J.A. DO CARMO - ME

CNPJ

Reu

PANTANAL TREKING TOUR LTDA-ME

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO DO CARMO

CPF

Reu

AMARILDO ENCISO GOMES

CPF

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

ADRIANA NOGUEIRA DO CARMO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de NULL

23/04/2026, 13:24

Manifestação do Ministério Público

22/04/2026, 20:51

Prazo em Curso

13/04/2026, 13:53

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 23:02

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2026, 23:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:42

Prazo em Curso

04/03/2026, 21:16

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 13:18

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 09/02/2026 06:21:06 2ª Vara Cível.

09/02/2026, 18:21

Juntada de Mandado

06/02/2026, 13:58

Juntada de NULL

06/02/2026, 13:58

Prazo em Curso

02/02/2026, 10:50

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 10:49

Todas as movimentações(849)

Juntada de NULL

23/04/2026, 13:24

Manifestação do Ministério Público

22/04/2026, 20:51

Prazo em Curso

13/04/2026, 13:53

Expedição de Mandado.

13/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 07:45

Documentos

Interlocutória

•03/11/2025, 15:18

Interlocutória

•10/06/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 23:02

Autos entregues em carga ao Promotor

08/04/2026, 23:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:42

Prazo em Curso

04/03/2026, 21:16

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 13:18

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 09/02/2026 06:21:06 2ª Vara Cível.

09/02/2026, 18:21

Juntada de Mandado

06/02/2026, 13:58

Juntada de NULL

06/02/2026, 13:58

Prazo em Curso

02/02/2026, 10:50

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 10:49

Manifestação do Ministério Público

16/12/2025, 18:23

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

12/12/2025, 16:52

Emissão da Relação

12/12/2025, 16:48

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 15:18

Despacho Saneador

03/11/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:31

Conclusos para decisão

02/10/2025, 17:31

Documento Digitalizado

02/10/2025, 17:29

Documento Digitalizado

02/10/2025, 17:29

Documento Digitalizado

02/10/2025, 17:29

Informação do Sistema

01/07/2025, 16:08

Redistribuição de Processo - Saída

01/07/2025, 16:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/07/2025, 16:07

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 16:36

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:32

Desapensado do processo número do processo

27/06/2025, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:24

Declarada incompetência

10/06/2025, 13:24

Conclusos para decisão

15/05/2025, 15:36

Manifestação do Ministério Público

14/05/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:29

Autos entregues em carga ao Promotor

28/04/2025, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:10

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:49

Emissão da Relação

16/12/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 17:08

Emissão da Relação

02/12/2024, 10:42

Manifestação do Ministério Público

30/11/2024, 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.

22/11/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:03

Prazo em Curso

13/11/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Nivaldo Paes Rodrigues (OAB 17620/MS) Processo 0005829-50.2008.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Reqdo: J.A. do Carmo - ME, Pantanal Treking Tour Ltda-ME, Amarildo Enciso Gomes - Despacho de fls. 974 1. CUMPRA-SE os itens "3" e "4" do despacho de f. 956, isto é, INTIMEM-SE o credor e o devedor sobre a avaliação (f. 970-973) e o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, caso seja necessário o reforço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Por fim, INTIME-SE o exequente para informar o meio de expropriação do bem penhorado. 3. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. Às providências.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:36

Emissão da Relação

11/11/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:53

Autos entregues em carga ao Promotor

11/11/2024, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 15:22

Conclusos para despacho

04/07/2024, 09:01

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 13:04

Juntada de NULL

03/07/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/06/2024, 09:17

Manifestação do Ministério Público

04/06/2024, 16:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:38

Autos entregues em carga ao Promotor

20/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:35

Prazo em Curso

14/05/2024, 18:26

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 18:23

Expedição em análise para assinatura

14/05/2024, 16:13

Autos preparados para expedição

29/04/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 00:42

Conclusos para despacho

07/11/2023, 06:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2023, 14:05

Manifestação do Ministério Público

06/11/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 18:03

Autos entregues em carga ao Promotor

16/10/2023, 18:03

Documento Digitalizado

16/10/2023, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2023, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2023, 16:04

Documento Digitalizado

06/10/2023, 15:58

Documento Digitalizado

06/10/2023, 15:58

Expedição em análise para assinatura

06/10/2023, 15:53

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 17:17

Juntada de Informações

05/10/2023, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 09:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 01:40

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:04

Prazo em Curso

12/05/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2023, 19:20

Manifestação do Ministério Público

09/05/2023, 19:20

Prazo em Curso

09/05/2023, 13:24

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:10

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:21

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2023, 13:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 07:34

Emissão da Relação

05/05/2023, 14:05

Prazo em Curso

05/05/2023, 13:30

Juntada de NULL

05/05/2023, 13:28

Prazo em Curso

04/05/2023, 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2023.

29/04/2023, 01:48

Prazo em Curso

20/04/2023, 17:38

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 18:57

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 18:56

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 18:55

Juntada de Informações

05/04/2023, 18:54

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 18:54

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:06

Documento Digitalizado

03/04/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 16:25

Documento Digitalizado

17/01/2023, 16:17

Documento Digitalizado

17/01/2023, 16:16

Conclusos para decisão

28/03/2022, 14:53

Prazo em Curso

22/03/2022, 05:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 05:28

Autos entregues em carga ao Promotor

17/03/2022, 05:28

Prazo em Curso

15/03/2022, 16:53

Documento Digitalizado

14/03/2022, 17:57

Prazo em Curso

10/03/2022, 05:01

Prazo em Curso

09/03/2022, 17:13

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 15:58

Prazo em Curso

01/02/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 19:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 19:00

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/11/2021, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 19:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:54

Conclusos para decisão

15/06/2021, 16:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 17:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 00:19

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.

07/04/2021, 20:49

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.

07/04/2021, 20:49

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.

07/04/2021, 20:49

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.

07/04/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2021, 07:41

Emissão da Relação

06/04/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:25

Autos entregues em carga ao Promotor

06/04/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 17:23

Documento Digitalizado

06/04/2021, 17:13

Processo Desarquivado

06/04/2021, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/04/2020, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2020, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2019, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 04:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 02:33

Arquivado Provisoriamente

11/02/2019, 16:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 16:18

Autos entregues em carga ao Promotor

30/01/2019, 16:18

Autos preparados para expedição

17/01/2019, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2018, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 03:16

Conclusos para despacho

25/09/2018, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 17:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2018, 16:26

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 16:22

Apensado ao processo numero do processo

24/09/2018, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2018, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 13:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 02:41

Conclusos para despacho

06/06/2018, 13:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 13:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2018, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 18:04

Expedição de Certidão.

02/06/2018, 08:24

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 12:52

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 12:52

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2018, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2018, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 14:54

Conclusos para despacho

20/03/2018, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 14:40

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 12:33

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 12:33

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 12:33

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 12:32

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 12:32

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 12:32

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2018, 12:32

Conclusos para decisão

09/01/2018, 17:10

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/01/2018, 14:22

Conclusos para decisão

25/10/2017, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 14:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2017, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 11:07

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 12:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2017, 12:47

Juntada de Outros documentos

02/10/2017, 12:46

Documento Digitalizado

02/10/2017, 12:43

Juntada de NULL

02/10/2017, 12:42

Documento Digitalizado

26/09/2017, 17:04

Documento Digitalizado

19/09/2017, 17:39

Prazo em Curso

18/09/2017, 18:48

Expedição de Ofício.

11/09/2017, 17:48

Expedição em análise para assinatura

11/09/2017, 17:29

Expedição de Mandado.

06/09/2017, 16:08

Expedição em análise para assinatura

06/09/2017, 15:57

Autos preparados para expedição

04/09/2017, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2017, 05:49

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 05:49

Conclusos para decisão

04/07/2017, 13:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 13:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2017, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 11:11

Expedição de Certidão.

16/06/2017, 08:17

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 18:04

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2017, 18:04

Juntada de Carta precatória

16/09/2016, 18:00

Juntada de Carta precatória

18/07/2016, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/07/2016, 16:45

Documento Digitalizado

05/07/2016, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2016, 15:34

Documento Digitalizado

08/06/2016, 18:09

Prazo em Curso

31/05/2016, 16:28

Documento Digitalizado

31/05/2016, 16:26

Documento Digitalizado

31/05/2016, 16:17

Expedição de Carta precatória.

19/05/2016, 17:15

Expedição de Carta precatória.

19/05/2016, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2016, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2016, 17:47

Expedição em análise para assinatura

18/05/2016, 17:24

Expedição em análise para assinatura

18/05/2016, 17:24

Prazo em Curso

18/05/2016, 17:21

Expedição de Ofício.

17/05/2016, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2016, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2016, 15:33

Expedição em análise para assinatura

16/05/2016, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2016, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2016, 16:24

Conclusos para decisão

18/04/2016, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2016, 14:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2016, 11:02

Manifestação do Ministério Público

18/04/2016, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 15:50

Autos entregues em carga ao Promotor

12/04/2016, 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2016.

12/04/2016, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 04:24

Prazo em Curso

16/03/2016, 16:20

Juntada de Mandado

16/03/2016, 16:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2016, 15:02

Juntada de NULL

29/02/2016, 14:10

Documento Digitalizado

26/02/2016, 13:52

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2016, 13:49

Prazo em Curso

11/02/2016, 13:55

Prazo em Curso

11/02/2016, 13:54

Expedição de Carta.

04/02/2016, 17:03

Expedição de Mandado.

04/02/2016, 17:03

Expedição em análise para assinatura

04/02/2016, 16:27

Autos preparados para expedição

18/01/2016, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2016, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2016, 18:06

Conclusos para despacho

14/12/2015, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2015, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2015.

14/12/2015, 16:24

Prazo em Curso

09/12/2015, 12:44

Prazo em Curso

01/12/2015, 13:53

Publicado ato_publicado em 30/11/2015.

30/11/2015, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2015, 14:09

Emissão da Relação

26/11/2015, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2015, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2015, 14:51

Conclusos para despacho

04/11/2015, 16:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2015, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2015.

04/11/2015, 16:24

Prazo em Curso

19/10/2015, 14:43

Publicado ato_publicado em 19/10/2015.

19/10/2015, 09:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2015, 17:35

Manifestação do Ministério Público

16/10/2015, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2015, 15:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2015, 15:36

Autos entregues em carga ao Promotor

15/10/2015, 15:36

Emissão da Relação

16/09/2015, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2015, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2015, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2015, 19:22

Conclusos para despacho

03/09/2015, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2015, 14:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/09/2015, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2015, 19:46

Prazo em Curso

21/08/2015, 13:46

Publicado ato_publicado em 21/08/2015.

21/08/2015, 12:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2015, 14:09

Emissão da Relação

17/08/2015, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 08:33

Prazo em Curso

10/08/2015, 15:59

Publicado ato_publicado em 10/08/2015.

10/08/2015, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2015, 18:12

Emissão da Relação

06/08/2015, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2015, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2015, 14:53

Conclusos para despacho

12/05/2015, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2015, 17:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2015, 12:21

Manifestação do Ministério Público

12/05/2015, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2015, 16:42

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2015, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2015, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2015, 15:30

Conclusos para despacho

09/02/2015, 15:30

Expedição de Outros documentos.

09/02/2015, 15:29

Expedição de Certidão.

09/02/2015, 15:27

Prazo em Curso

26/11/2014, 16:45

Expedição de Certidão.

26/11/2014, 16:35

Registro de Sentença

26/11/2014, 16:35

Homologada a Transação

26/11/2014, 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2014 02:33:21, 2ª Vara Cível.

26/11/2014, 14:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/11/2014, 13:25

Juntada de NULL

26/11/2014, 12:48

Juntada de Mandado

26/11/2014, 12:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2014, 12:48

Publicado ato_publicado em 24/11/2014.

24/11/2014, 17:20

Prazo em Curso

19/11/2014, 17:40

Expedição de Mandado.

19/11/2014, 17:21

Expedição em análise para assinatura

19/11/2014, 16:47

Autos preparados para expedição

19/11/2014, 16:47

Manifestação do Ministério Público

19/11/2014, 16:33

Autos preparados para expedição

19/11/2014, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2014, 14:52

Expedição de Certidão.

19/11/2014, 14:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2014 01:30:00, Vara do Juiz das Garantias.

19/11/2014, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2014, 12:48

Autos entregues em carga ao Promotor

19/11/2014, 12:48

Emissão da Relação

19/11/2014, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2014, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2014, 18:52

Conclusos para despacho

23/09/2014, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2014, 15:02

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 11:19

Manifestação do Ministério Público

23/09/2014, 11:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2014, 15:16

Autos entregues em carga ao Promotor

01/09/2014, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2014, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2014, 15:37

Conclusos para despacho

08/07/2014, 08:32

Expedição de Certidão.

08/07/2014, 08:30

Manifestação do Ministério Público

16/06/2014, 10:21

Prazo em Curso

12/06/2014, 09:28

Publicado ato_publicado em 12/06/2014.

12/06/2014, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2014, 17:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2014, 16:56

Autos entregues em carga ao Promotor

10/06/2014, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2014, 16:21

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

05/06/2014, 16:21

Conclusos para despacho

12/05/2014, 17:10

Manifestação do Ministério Público

11/05/2014, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2014, 16:03

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2014, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2014, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2014, 14:26

Conclusos para despacho

05/05/2014, 17:20

Expedição de Certidão.

05/05/2014, 17:02

Prazo em Curso

29/04/2014, 15:04

Publicado ato_publicado em 23/04/2014.

23/04/2014, 17:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2014, 18:53

Emissão da Relação

16/04/2014, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2014, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2014, 14:39

Conclusos para despacho

11/04/2014, 13:18

Publicado ato_publicado em 10/04/2014.

10/04/2014, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2014, 18:03

Juntada de Outros documentos

08/04/2014, 16:25

Juntada de Outros documentos

08/04/2014, 16:25

Documento Digitalizado

08/04/2014, 16:25

Manifestação do Ministério Público

08/04/2014, 16:25

Emissão da Relação

07/04/2014, 17:52

Expedição de Outros documentos.

07/04/2014, 16:51

Autos entregues em carga ao Promotor

07/04/2014, 16:51

Manifestação do Ministério Público

12/03/2014, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2014, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2014, 11:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2014, 09:12

Autos entregues em carga ao Promotor

27/02/2014, 09:11

Conclusos para despacho

27/02/2014, 09:11

Expedição de Certidão.

27/02/2014, 09:09

Apensamento/Entranhamento do Processo

27/02/2014, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2014, 09:53

Entranhamento do Processo

26/02/2014, 09:53

Expedição de Certidão.

26/02/2014, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2014, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2014, 14:16

Conclusos para despacho

14/02/2014, 17:43

Entranhamento do Processo

11/02/2014, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2014, 10:02

Expedição de Certidão.

11/02/2014, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2014, 18:51

Expedição de Certidão.

07/02/2014, 18:42

Prazo em Curso

10/01/2014, 09:07

Publicado ato_publicado em 10/01/2014.

10/01/2014, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2014, 12:37

Emissão da Relação

08/01/2014, 17:44

Expedição de Certidão.

08/01/2014, 17:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

08/01/2014, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2014, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2014, 13:43

Expedição de Certidão.

09/12/2013, 12:00

Arquivado Definitivamente

09/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/12/2013, 12:00

Processo Reativado

09/12/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2013.

26/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/11/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

22/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

22/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

12/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2013, 12:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2013, 12:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:02

Manifestação do Ministério Público

27/02/2013, 12:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Manifestação do Ministério Público

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Ofício

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Manifestação do Ministério Público

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Razões finais

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

27/02/2013, 12:00

Manifestação do Ministério Público

20/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

28/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/01/2013, 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

22/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

26/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2012, 12:00

Carga Rápida

27/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/08/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2012.

01/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

01/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2012, 12:00

Manifestação do Ministério Público

27/07/2012, 12:00

Emissão da Relação

27/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

19/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

16/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2012, 12:00

Registro de Sentença

13/07/2012, 12:00

Julgado procedente o pedido

10/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

23/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2012.

03/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2012, 12:00

Manifestação do Ministério Público

27/01/2012, 12:00

Emissão da Relação

27/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

25/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

23/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

09/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2011.

13/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

13/09/2011, 12:00

Emissão da Relação

09/09/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

05/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/08/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2011.

29/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

29/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

29/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

27/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Perito

05/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

05/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

08/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

18/05/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2011.

16/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

16/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2011, 12:00

Emissão da Relação

10/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

26/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

19/04/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/04/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

25/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2011, 12:00

Carga Rápida

23/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/02/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

23/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

21/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

18/02/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2011.

15/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/02/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2011, 12:00

Manifestação do Ministério Público

28/01/2011, 12:00

Emissão da Relação

28/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

20/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

17/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2010, 12:00

Emissão da Relação

17/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

13/12/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

29/11/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

29/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

30/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/07/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2010.

02/06/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

01/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

05/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

16/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

01/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

18/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2010, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

13/01/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/01/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/01/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/12/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

11/12/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2009 12:00:00, 2ª Vara Cível.

09/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

09/12/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

09/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

04/12/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

27/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

24/11/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

24/11/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

24/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

23/11/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

19/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

19/11/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2009 02:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

18/11/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

17/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/11/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

16/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

11/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

03/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/10/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

28/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

22/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

10/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/08/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

24/08/2009, 12:00

Carga Rápida

07/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

07/08/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

04/08/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

04/08/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

31/07/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

31/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

20/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

16/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

06/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

30/06/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

30/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/05/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

26/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

22/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

22/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

21/05/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

21/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

18/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

30/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

27/04/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

30/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

03/02/2009, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

30/01/2009, 12:00

Expedição de NULL.

14/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

07/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

18/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

17/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

07/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

07/11/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

03/11/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/10/2008, 12:00

Despacho

•28/04/2025, 15:10

Despacho

•15/10/2024, 15:22

Despacho

•15/04/2024, 17:25

Despacho

•04/10/2023, 09:49

Despacho

•05/04/2023, 17:37

Interlocutória

•24/11/2021, 19:00

Despacho

•07/11/2018, 14:18

Despacho

•26/07/2018, 13:51

Despacho

•17/05/2018, 14:54

Interlocutória

•29/01/2018, 12:32

Despacho

•30/08/2017, 05:49

Despacho

•19/04/2016, 16:24

Despacho

•07/01/2016, 18:06

Todos os documentos(67)

Interlocutória

•03/11/2025, 15:18

Interlocutória

•10/06/2025, 13:24

Despacho

•28/04/2025, 15:10

Despacho

•15/10/2024, 15:22

Despacho

•15/04/2024, 17:25

Despacho

•04/10/2023, 09:49

Despacho

•05/04/2023, 17:37

Interlocutória

•24/11/2021, 19:00

Despacho

•07/11/2018, 14:18

Despacho

•26/07/2018, 13:51

Despacho

•17/05/2018, 14:54

Interlocutória

•29/01/2018, 12:32

Despacho

•30/08/2017, 05:49

Despacho

•19/04/2016, 16:24

Despacho

•07/01/2016, 18:06

Despacho

•23/11/2015, 09:49

Despacho

•16/09/2015, 14:56

Despacho

•06/08/2015, 14:53

Despacho

•08/05/2015, 15:30

Despacho

•14/11/2014, 18:52

Despacho

•30/08/2014, 15:37

Interlocutória

•05/06/2014, 16:21

Despacho

•06/05/2014, 14:26

Despacho

•11/04/2014, 14:39

Despacho

•28/02/2014, 11:24

Despacho

•24/02/2014, 14:16

Despacho

•07/01/2014, 13:43

Despacho

•12/11/2013, 14:56

Despacho

•27/02/2013, 17:22

Despacho

•27/02/2013, 17:21

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Sentença (Outras)

•27/02/2013, 17:06

Despacho

•27/02/2013, 16:51

Despacho

•27/02/2013, 16:39

Despacho

•27/02/2013, 16:35

Despacho

•27/02/2013, 16:27

Despacho

•27/02/2013, 16:27

Despacho

•27/02/2013, 16:20

Despacho

•27/02/2013, 14:51

Despacho

•27/02/2013, 14:45

Despacho

•27/02/2013, 14:38

Despacho

•27/02/2013, 14:35

Despacho

•27/02/2013, 14:24

Despacho

•27/02/2013, 14:17

Despacho

•27/02/2013, 14:12

Despacho

•27/02/2013, 14:09

Despacho

•27/02/2013, 14:00

Despacho

•27/02/2013, 13:03

Despacho

•27/02/2013, 13:03

Despacho

•27/02/2013, 13:03

Despacho

•27/02/2013, 13:03

Despacho

•27/02/2013, 13:03

Despacho

•27/02/2013, 13:03