Execução de Título Extrajudicial 0801366-76.2024.8.12.0006 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801366-76.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 21568A/MS) Processo 0801366-76.2024.8.12.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Save Revendedor Retalhista Ltda - Exectdo: Ademir Jose Bressa - I - Nos termos do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, no prazo legal de 03 (três) dias, bem como, intime-se para interposição de embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (Artigos 914 e 915, do NCPC). Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no valor de 10% da dívida exequenda (Artigo 827, do NCPC). Em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º, do artigo 827, do NCPC). II - Fica facultado à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação, o pagamento parcelado da dívida exequenda acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, com o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916, do NCPC. III - Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal de 03 (três) dias, independentemente do oferecimento de embargos, realize o Oficial de Justiça a penhora de bens consoante indicado pela parte exequente na inicial, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, bem como, proceda a respectiva avaliação judicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intime-se, na mesma oportunidade, a parte executada (Artigos 829, §§ 1º e 2º, NCPC). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, também deve ser intimado o cônjuge da parte executada (NCPC, Art. 842).

13/11/2024, 00:00

—

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(54)

legal