Cumprimento de sentença 0803857-68.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803857-68.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Thiago Souza Rizzo - Réu: Banco PAN S.A - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 42, parágrafo único e 51, inciso IV, todos da Lei n.º 8.078/90, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional proposta por Thiago Souza Rizzo em desfavor de Banco PAN S.A para: a) fixar os juros remuneratórios em 1,96% mensais e 26,19% anual no contrato de f. 27-38; e, b) afastar a mora. Julgo improcedentes os pedidos de abusividade da cobrança do seguro e tarifa de avaliação. O valores pagos em excesso deverão ser abatidos de possível saldo devedor. Mantenho a tutela de urgência concedida às f. 144-7, em caso de recurso. Condeno o Banco ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da causa, a serem pagos pela Instituição Financeira e corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a propositura da presente demanda, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado, a fim de melhor remunerar o profissional, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Como sucumbiu quanto ao seguro e tarifa de avaliação, condeno o requerente ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do requerido em 10% de R$ 1.433,50 (correspondente ao proveito econômico, valor do seguro e da tarifa de avaliação - f. 27-8), a serem pagos pelo autor e corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a propositura da presente demanda, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado, a fim de melhor remunerar o profissional, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas finais ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Fabiano Pereira dos Santos (OAB 16377/MS), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS) Processo 0803857-68.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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