Execução de Título Extrajudicial 0804861-37.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804861-37.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcela de Oliveira Figueiredo Santos (OAB 40304/GO) Processo 0804861-37.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchões - Me - Decisão de fls. 78: "Aduz a parte executada que a quantia bloqueada na conta poupança da Caixa Econômica Federal é impenhorável, oriunda do recebimento de bolsa família depositada pelo Governo. No caso, observa-se que a parte executada comprovou que em 29/10/2024 (fls. 70) houve o depósito em sua conta poupança, junto à Caixa Econômica Federal, da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quantia oriunda do programa bolsa família. Ademais, verifica-se que restou comprovado o bloqueio da importância de R$ 1.015,33 (um mil, quinze reais e trinta e quatro centavos) em 06/11/2024 (fls. 72). Neste sentido, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera que são impenhoráveis, entre outras rendas, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Cita-se: Agravo de instrumento. Dinheiro proveniente do pagamento de auxílio governamental. Impenhorabilidade. Art. 833, inciso IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104267-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). Entretanto, apesar da parte executada alegar que o restante dos valores bloqueados são oriundos das diárias realizadas pela mesma, não apresentou qualquer documento comprovando tal alegação. Destarte, não há prova da natureza alimentar do restante da quantia bloqueada, o que afasta a impenhorabilidade suscitada pela parte executada. Posto isto, julgo parcialmente procedente a impugnação à penhora apresentada às fls. 60/63. Expeça-se guia de levantamento/transferência da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a favor da parte executada. Expeça-se guia de levantamento/transferência do saldo remanescente, com os acréscimos da conta única, a favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender devido, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se." ************************************** Intima-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar dados bancários para a expedição do alvará referente ao saldo remanescente.

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(142)

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