Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800722-31.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiaoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 26.079,47

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

LUIZ DO AMARAL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 06:47

Prazo em Curso

15/09/2025, 17:41

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:01

Emissão da Relação

01/09/2025, 11:15

Prazo em Curso

30/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:52

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 08:08

Proferida decisão interlocutória

29/05/2025, 08:08

Todas as movimentações(86)

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 06:47

Prazo em Curso

15/09/2025, 17:41

Documentos

Interlocutória

•29/05/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:13

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:01

Emissão da Relação

01/09/2025, 11:15

Prazo em Curso

30/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:52

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 08:08

Proferida decisão interlocutória

29/05/2025, 08:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:30

Conclusos para decisão

28/02/2025, 16:19

Processo Reativado

28/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 06:34

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 06:32

Prazo em Curso

17/12/2024, 10:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0800722-31.2023.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz do Amaral - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Face ao exposto, CONHEÇO dos embargos à execução aviados, e, no mérito destes, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer como parcialmente válidos os cálculos do exequente, devendo este decotar de seus cálculos a aplicação da taxa Selic e lançar juros de 1% ao mês somente à partir do trânsito em julgado, ou seja, 01.12.2023 e ao executado para corrigir os seus cálculos e fazer lançar a correção com base no IPCA-E à partir data do pagamento de cada um dos débitos indevidos, acrescido de juros de 1% ao mês somente à partir de 01.12.2023, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (......) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:50

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 07:07

Emissão da Relação

12/11/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/11/2024, 13:59

Registro de Sentença

01/11/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 13:59

Expedição de NULL.

01/11/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2024, 09:21

Prazo em Curso

17/10/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 13:41

Despacho Saneador

10/07/2024, 13:41

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 09:52

Autos preparados para expedição

30/03/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:16

Prazo em Curso

22/02/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:36

Evolução da Classe Processual

15/01/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2024, 19:29

Proferida decisão interlocutória

13/01/2024, 19:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:57

Conclusos para despacho

05/12/2023, 16:10

Transitado em Julgado em data

05/12/2023, 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/12/2023, 15:16

Prazo em Curso

29/11/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 02:01

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:01

Emissão da Relação

08/11/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/11/2023, 16:36

Registro de Sentença

07/11/2023, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 16:25

Expedição de NULL.

07/11/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 04:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de Réplica

14/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:42

Expedição de Carta.

09/05/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 20:17

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 17:04

Informação do Sistema

24/02/2023, 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/02/2023, 19:02

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 18:26

Sentença

•01/11/2024, 13:59

Sentença (Outras)

•01/11/2024, 13:59

Interlocutória

•10/07/2024, 13:41

Interlocutória

•13/01/2024, 19:29

Sentença

•07/11/2023, 16:36

Sentença (Outras)

•07/11/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 09:37

Despacho

•08/05/2023, 20:17