Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801091-56.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

CLAUDEMIR VIEIRA MEDINA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

NEUROCOR - MS DIAGNOSTICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FRANCISCA ANTONIA FERREIRA DE LIMA

OAB/MS 13715·CPF·Representa: Autor

BRENDA NAYARA ROCHA SEXTARE

OAB/MS 24593·Representa: Autor

FERNANDA SZOCHALEWICZ LOUREIRO LOPES

OAB/MS 19097·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 13:01

Prazo em Curso

06/02/2026, 09:29

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:46

Emissão da Relação

04/02/2026, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 15:04

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:49

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:47

Prazo em Curso

05/12/2025, 06:22

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:53

Emissão da Relação

03/12/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:46

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 13:01

Prazo em Curso

06/02/2026, 09:29

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:46

Emissão da Relação

04/02/2026, 11:36

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 15:04

Despacho

•24/11/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 15:04

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:49

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:47

Prazo em Curso

05/12/2025, 06:22

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:53

Emissão da Relação

03/12/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:46

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 14:40

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:49

Prazo em Curso

01/09/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:48

Documento Digitalizado

21/08/2025, 07:34

Emissão da Relação

21/08/2025, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 18:22

Documento Digitalizado

13/07/2025, 11:05

Expedição em análise para assinatura

11/07/2025, 15:09

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 09:32

Documento Digitalizado

25/06/2025, 18:34

Expedição em análise para assinatura

25/06/2025, 15:01

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 14:43

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 03:58

Prazo em Curso

05/06/2025, 09:54

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 09:11

Emissão da Relação

04/06/2025, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 10:49

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:22

Prazo em Curso

23/05/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 07:54

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 11:47

Emissão da Relação

21/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2025, 09:46

Documento Digitalizado

21/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 12:17

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:39

Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:27

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:18

Prazo em Curso

13/11/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Claudemir Vieira Medina - Considerando que o procedimento cirúrgico, objeto da presente demanda, foi devidamente realizado, conforme documentos juntados à p. 231/236, Intimação - ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Fernanda Szochalewicz Loureiro Lopes (OAB 19097/MS), Brenda Nayara Rocha Sextare (OAB 24593B/MS) Processo 0801091-56.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - intime-se o patrono do requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar esclarecimentos sobre a necessidade de aquisição dos produtos/serviços indicados na nota fiscal utilizada para fundamentar pedido de levantamento de valores apresentado à p. 259/260.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:50

Emissão da Relação

11/11/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 20:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 20:30

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:20

Prazo em Curso

04/04/2024, 11:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 11:22

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2024, 09:42

Emissão da Relação

22/03/2024, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 09:27

Conclusos para despacho

05/03/2024, 08:45

Documento Digitalizado

05/03/2024, 08:43

Transitado em Julgado em data

05/03/2024, 08:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2024, 12:19

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 11:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 11:30

Emissão da Relação

10/01/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:17

Registro de Sentença

19/12/2023, 17:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/12/2023, 17:17

Expedição de NULL.

19/12/2023, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2023, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 12:03

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 07:46

Emissão da Relação

05/10/2023, 09:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2023, 08:52

Documento Digitalizado

28/09/2023, 15:25

Expedição em análise para assinatura

13/09/2023, 17:31

Documento Digitalizado

13/09/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:24

Expedição em análise para assinatura

04/09/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 12:45

Deferimento

29/08/2023, 09:39

Conclusos para decisão

07/08/2023, 16:57

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:04

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 13:13

Emissão da Relação

04/08/2023, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 11:04

Conclusos para decisão

27/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:44

Expedição de Carta.

01/06/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 19:23

Deferimento

31/05/2023, 19:23

Conclusos para decisão

03/05/2023, 08:30

Conclusos para decisão

02/05/2023, 14:10

Documento Digitalizado

02/05/2023, 14:07

Recebidos os Autos do NAT

02/05/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 16:48

Expedição em análise para assinatura

28/04/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2023, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:41

Conclusos para decisão

05/04/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 13:25

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:37

Documento Digitalizado

16/02/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:46

Expedição em análise para assinatura

07/02/2023, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:13

Conclusos para decisão

18/01/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 15:07

Documento Digitalizado

17/01/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 17:03

Conclusos para decisão

30/11/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 15:30

Despacho Saneador

17/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão

31/10/2022, 17:34

Processo Reativado

31/10/2022, 17:31

Juntada de Petição de Réplica

21/10/2022, 15:13

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.

30/09/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2022, 07:43

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 08:15

Emissão da Relação

29/09/2022, 08:15

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2022, 11:04

Expedição de Carta.

16/08/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2022, 14:21

Despacho Saneador

31/05/2022, 14:21

Conclusos para decisão

30/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2022, 10:30

Despacho Saneador

29/05/2022, 10:30

Conclusos para decisão

25/05/2022, 16:45

Redistribuição de Processo - Saída

17/05/2022, 13:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/05/2022, 13:12

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

16/05/2022, 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2022, 16:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2022, 18:31

Emissão da Relação

13/05/2022, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2022, 12:46

Declarada incompetência

13/05/2022, 12:46

Conclusos para despacho

11/05/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:58

Conclusos para despacho

05/05/2022, 13:11

Recebidos os Autos do NAT

04/05/2022, 18:32

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2022, 15:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/05/2022, 13:44

Informação do Sistema

04/05/2022, 12:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/05/2022, 12:41

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 12:25

Despacho

•19/08/2025, 14:22

Despacho

•29/05/2025, 10:50

Despacho

•16/05/2025, 12:17

Despacho

•08/11/2024, 20:30

Despacho

•22/03/2024, 09:27

Sentença

•19/12/2023, 17:17

Sentença (Outras)

•19/12/2023, 17:16

Interlocutória

•31/08/2023, 12:45

Despacho

•04/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 13:38

Interlocutória

•31/05/2023, 19:23

Despacho

•27/04/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 13:25

Todos os documentos(23)

Despacho

•03/02/2026, 15:04

Despacho

•24/11/2025, 14:40

Despacho

•19/08/2025, 14:22

Despacho

•29/05/2025, 10:50

Despacho

•16/05/2025, 12:17

Despacho

•08/11/2024, 20:30

Despacho

•22/03/2024, 09:27

Sentença

•19/12/2023, 17:17

Sentença (Outras)

•19/12/2023, 17:16

Interlocutória

•31/08/2023, 12:45

Despacho

•04/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 13:38

Interlocutória

•31/05/2023, 19:23

Despacho

•27/04/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 13:25

Despacho

•07/02/2023, 15:43

Despacho

•16/01/2023, 17:03

Interlocutória

•17/11/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:16

Interlocutória

•31/05/2022, 14:21

Interlocutória

•29/05/2022, 10:30

Interlocutória

•13/05/2022, 12:46

Despacho

•09/05/2022, 16:58