Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Claudenir Cândido da Silva (OAB 15717/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0803978-48.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudenir Cândido da Silva, Claudenir Cândido da Silva - Reqdo: Algar Telecom S/A. -
Diante do exposto, para dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS).