Procedimento Comum Cível 0806853-16.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806853-16.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Norberto Vanuchi, Anastácia Iwanow Vanuchi - Réu: Z-Incorporações Imobiliárias Ltda, Associação Residencial Villa de Leon - Sentença de fls. 311/324: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, em relação à ré Z - Incorporações Imobiliárias Ltda, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, a fim de declarar a resolução dos contratos de fls. 16/33 e fls. 34/51, determinando a restituição das partes ao status quo ante. Em consequência, condeno a ré Z - Incorporações Imobiliárias Ltda a reembolsar aos autores os valores de R$ 61.831,78 (sessenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), com relação ao Lote QB03-L08, e R$ 55.286,61 (cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), com relação ao Lote QB03-L09), os quais deverão ser atualizados pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora seguindo os parâmetros estabelecidos da Lei nº 14.905/24, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos dos fundamentos supra, deduzindo-se a retenção de 15% (quinze por cento) ora determinada, bem como, os 10% (dez por cento) relativos à multa penal, esta que, conforme fundamentos supra, deverá incidir sobre os valores pagos, e não sobre o valor do contrato. Deverão ser deduzidos, ainda, desta quantia o valor de R$ 725,47 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos – fls. 96 e 98), referente aos débitos de condomínio em aberto, o valor do IPTU em aberto, no montante de R$ 17.645,30 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos – fls. 99/100), bem como o valor correspondente à comissão de corretagem de R$ 17.003,60 (dezessete mil e três reais e sessenta centavos), devendo tais valores (débitos de condomínio, IPTU e comissão de corretagem) também ser acrescidos dos encargos moratórios devidos, nos termos dos fundamentos supra. Realizadas as deduções retro, o saldo remanescente em favor de qualquer das partes litigantes poderá ser objeto de oportuno Cumprimento de Sentença, se assim for necessário. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atentando-se precipuamente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) do equivalente desse valor, a ré Z - Incorporações Imobiliárias Ltda com os 60% (sessenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções, nos termos do art.87, § 1º e § 2º, do CPC. Em relação à ré Associação Residencial Villa de Leon, julgo improcedente o pedido de declaração de extinção da obrigação de pagamento de encargos condominiais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, atentando-se precipuamente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe." Intimação - ADV: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB 14316/MS), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS), Rosivane de Jesus Luis (OAB 19505/MS), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0806853-16.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(132)

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