Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800885-24.2021.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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PrecatorioDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

ROSELENE DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HEBER SEBA QUEIROZ

OAB/MS 9573·CPF·Representa: Autor

LUISA HELENA FRANCO GODOY

OAB/MS 24095·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

04/03/2026, 18:48

Prazo em Curso

03/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:10

Documento Digitalizado

09/12/2025, 17:25

Documento Digitalizado

09/12/2025, 17:25

Prazo em Curso

09/12/2025, 16:29

Documento Digitalizado

09/12/2025, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 17:54

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 07:14

Prazo em Curso

07/10/2025, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:04

Todas as movimentações(171)

Documento Digitalizado

04/03/2026, 18:48

Prazo em Curso

03/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:10

Documentos

Interlocutória

•30/04/2021, 15:09

Despacho

•08/06/2021, 17:53

Documento Digitalizado

09/12/2025, 17:25

Documento Digitalizado

09/12/2025, 17:25

Prazo em Curso

09/12/2025, 16:29

Documento Digitalizado

09/12/2025, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 17:54

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 07:14

Prazo em Curso

07/10/2025, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:43

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2025, 15:49

Prazo em Curso

16/09/2025, 15:49

Emissão da Relação

16/09/2025, 15:48

Documento Digitalizado

16/09/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 19:22

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:32

Prazo em Curso

05/09/2025, 18:31

Emissão da Relação

05/09/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:04

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:14

Prazo em Curso

03/04/2025, 13:48

Juntada de Mandado

03/04/2025, 13:43

Juntada de NULL

03/04/2025, 13:43

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:53

Prazo em Curso

28/03/2025, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 12:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:48

Conclusos para despacho

17/10/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2024, 12:49

Prazo em Curso

14/08/2024, 14:26

Expedição de Carta.

13/08/2024, 18:48

Expedição em análise para assinatura

13/08/2024, 09:20

Expedição em análise para assinatura

27/06/2024, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 18:46

Conclusos para despacho

29/03/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 13:06

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 07:33

Emissão da Relação

05/03/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 07:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 11:01

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2024, 11:27

Prazo em Curso

23/01/2024, 11:27

Emissão da Relação

23/01/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:26

Juntada de Informações

20/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 15:45

Autos preparados para expedição

27/10/2023, 10:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2023, 08:04

Evolução da Classe Processual

04/10/2023, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:36

Conclusos para despacho

27/09/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2023, 14:01

Prazo em Curso

19/09/2023, 06:46

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 12:36

Emissão da Relação

15/09/2023, 12:34

Transitado em Julgado em data

15/09/2023, 12:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/09/2023, 17:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/09/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Roselene de Souza Santos Advogado: Heber Sebas Queiroz (OAB: 9573/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800885-24.2021.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, dando provimento ao mesmo, para sanar a omissão apontada adotando a SELIC, para efeito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Roselene de Souza Santos Advogado: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Tratando-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0800885-24.2021.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda intime-se o embargado para, querendo, no prazo legal, manifes

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Roselene de Souza Santos Advogado: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julga Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800885-24.2021.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Roselene de Souza Santos Advogado: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800885-24.2021.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2022, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões

26/05/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2022, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2022, 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/05/2022, 16:15

Conclusos para despacho

02/05/2022, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2022, 18:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/04/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 00:07

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

24/03/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2022, 10:42

Emissão da Relação

24/03/2022, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 10:40

Registro de Sentença

16/03/2022, 10:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/03/2022, 10:40

Expedição de NULL.

04/03/2022, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2022, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2021, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 15:24

Conclusos para despacho

30/08/2021, 07:57

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2021, 21:30

Prazo em Curso

20/08/2021, 14:47

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2021, 09:00

Emissão da Relação

18/08/2021, 08:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2021, 20:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2021, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 20:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2021, 11:05

Expedição de Carta.

18/06/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2021, 11:03

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2021, 17:54

Recebida petição inicial

08/06/2021, 17:53

Conclusos para despacho

02/06/2021, 18:42

Redistribuição de Processo - Saída

10/05/2021, 17:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/05/2021, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2021, 08:05

Publicado ato_publicado em 03/05/2021.

03/05/2021, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2021, 07:34

Emissão da Relação

03/05/2021, 06:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 15:09

Declarada incompetência

30/04/2021, 15:00

Conclusos para despacho

27/04/2021, 06:23

Informação do Sistema

27/04/2021, 00:57

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/04/2021, 00:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/04/2021, 17:13

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 17:07

Despacho

•03/09/2021, 15:24

Sentença (Outras)

•04/03/2022, 16:22

Sentença

•16/03/2022, 10:40

Interlocutória

•04/05/2022, 16:15

Despacho

•14/09/2023, 17:39

Despacho

•14/09/2023, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•14/09/2023, 17:40

Despacho

•03/10/2023, 16:36

Despacho

•31/05/2024, 18:46

Despacho

•28/01/2025, 14:29

Despacho

•20/08/2025, 15:10