Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800437-45.2013.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2013

Valor da Causa

R$ 64.258,12

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ORLANDO LUNETTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

JOSE APARECIDO MOURA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

THIAGO ANDRE CUNHA MIRANDA

OAB/MS 11002·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS 15355·CPF·Representa: Autor

DIEGO ORO

OAB/MS 14244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ORLANDO LUNETTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

JOSE APARECIDO MOURA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GIVALDO DE SOUZA BARRETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OMAR SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/03/2026, 10:42

Prazo em Curso

02/03/2026, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 14:52

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 10:30

Documento Digitalizado

26/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:15

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 08:39

Prazo em Curso

26/01/2026, 08:32

Emissão da Relação

26/01/2026, 08:31

Documento Digitalizado

26/01/2026, 08:30

Todas as movimentações(392)

Arquivado Provisoriamente

10/03/2026, 10:42

Prazo em Curso

02/03/2026, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 14:52

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 10:30

Documento Digitalizado

26/02/2026, 10:29

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 10:17

Interlocutória

•08/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:15

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:55

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 08:39

Prazo em Curso

26/01/2026, 08:32

Emissão da Relação

26/01/2026, 08:31

Documento Digitalizado

26/01/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 08:27

Emissão da Relação

26/01/2026, 08:07

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 10:17

Prazo em Curso

13/11/2025, 12:09

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 08:01

Emissão da Relação

03/11/2025, 08:17

Documento Digitalizado

03/11/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:16

Juntada de Ofício

17/09/2025, 14:12

Prazo em Curso

28/08/2025, 12:17

Informação do Sistema

27/08/2025, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2025, 11:39

Prazo em Curso

31/07/2025, 14:06

Realizado Cálculo de Liquidação

31/07/2025, 13:11

Documento Digitalizado

31/07/2025, 13:10

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 13:09

Documento Digitalizado

31/07/2025, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 12:45

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 10:43

Prazo em Curso

31/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 07:15

Prazo em Curso

14/05/2025, 12:44

Prazo em Curso

14/05/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:41

Emissão da Relação

14/05/2025, 12:39

Documento Digitalizado

14/05/2025, 12:38

Documento Digitalizado

14/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:53

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 12:41

Prazo em Curso

17/02/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.

17/02/2025, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2024, 16:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago André Cunha Miranda (OAB 11002/MS), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS) Processo 0800437-45.2013.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orlando Lunetti - Exectdo: Município de Eldorado - "Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Eldorado e homologo o cálculo do exequente de fls. 471/473 no valor de R$ 64.258,12 (sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e dize centavos). Deixo de condenar o executado em custas processuais ante a isenção legal Nos termos da Súmula 519 do STJ1 deixo de condenar o executado em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício requisitório/RPV ao Tribunal de Justiça, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia de fls. 471/473 no valor de R$ 64.258,12 (sessenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e dize centavos). 3. Com a expedição do ofício, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias."

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2024, 07:31

Emissão da Relação

12/11/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 11:32

Não-Acolhimento

08/11/2024, 11:32

Documento Digitalizado

16/08/2024, 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2024, 10:31

Prazo em Curso

07/08/2024, 16:29

Expedição de Carta.

07/08/2024, 16:27

Documento Digitalizado

05/08/2024, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:10

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 14:06

Documento Digitalizado

18/07/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:02

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 13:04

Conclusos para despacho

24/06/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:54

Emissão da Relação

08/05/2024, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 01:02

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de Réplica

29/06/2023, 08:45

Prazo em Curso

06/06/2023, 09:54

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:56

Emissão da Relação

02/06/2023, 08:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/05/2023, 09:30

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:27

Emissão da Relação

26/05/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2023, 09:22

Evolução da Classe Processual

26/05/2023, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:30

Conclusos para despacho

25/05/2023, 07:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/05/2023, 15:30

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.

08/11/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2022, 07:51

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 17:13

Emissão da Relação

07/11/2022, 14:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/09/2022, 15:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/09/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/06/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/06/2022, 18:25

Prazo em Curso

06/05/2022, 14:30

Expedição em análise para assinatura

02/05/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:18

Prazo em Curso

04/04/2022, 18:15

Publicado ato_publicado em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2022, 07:48

Emissão da Relação

31/03/2022, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 14:10

Registro de Sentença

21/03/2022, 14:10

Julgado procedente o pedido

21/03/2022, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 04:22

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 15:12

Documento Digitalizado

06/12/2021, 15:44

Documento Digitalizado

06/12/2021, 15:44

Juntada de Petição de Alegações finais

24/11/2021, 08:00

Expedição de Ofício.

04/10/2021, 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais

09/08/2021, 08:00

Autos preparados para expedição

06/08/2021, 12:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:07

Prazo em Curso

19/07/2021, 14:27

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:45

Emissão da Relação

15/07/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2021, 11:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 01:39

Conclusos para decisão

05/05/2021, 10:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 08:45

Documento Digitalizado

30/04/2021, 18:42

Expedição de Ofício.

30/04/2021, 18:34

Expedição de Ofício.

30/04/2021, 18:31

Autos preparados para expedição

29/04/2021, 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2021 08:17:41, Vara Única.

28/04/2021, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 15:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2021, 16:17

Documento Digitalizado

26/04/2021, 16:16

Juntada de NULL

22/04/2021, 15:29

Juntada de Mandado

22/04/2021, 15:29

Prazo em Curso

14/04/2021, 12:10

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:33

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:33

Prazo em Curso

13/04/2021, 19:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/04/2021, 18:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 08:41

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 18:28

Expedição de Ofício.

12/04/2021, 18:28

Expedição em análise para assinatura

12/04/2021, 17:26

Emissão da Relação

12/04/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2021 04:00:00, Vara Única.

12/04/2021, 17:13

Autos preparados para expedição

12/04/2021, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 17:27

Decisão de Saneamento e Organização

22/03/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 08:00

Documento Digitalizado

10/03/2021, 13:46

Expedição de Ofício.

10/03/2021, 13:32

Conclusos para despacho

22/02/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 08:00

Prazo em Curso

19/02/2021, 16:35

Autos preparados para expedição

19/02/2021, 16:02

Publicado ato_publicado em 19/02/2021.

19/02/2021, 00:30

Publicado ato_publicado em 19/02/2021.

19/02/2021, 00:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2021, 08:13

Emissão da Relação

12/02/2021, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2021, 14:45

Proferida decisão interlocutória

10/02/2021, 14:43

Documento Digitalizado

14/01/2021, 16:25

Documento Digitalizado

14/01/2021, 16:25

Conclusos para despacho

18/12/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 12:30

Expedição de Ofício.

03/12/2020, 19:09

Expedição em análise para assinatura

15/10/2020, 17:51

Expedição em análise para assinatura

15/10/2020, 17:12

Autos preparados para expedição

15/10/2020, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2020, 02:08

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 17:42

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 17:42

Conclusos para despacho

10/09/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2020, 10:17

Autos preparados para expedição

02/09/2020, 17:20

Emissão da Relação

02/09/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 09:31

Prazo em Curso

29/04/2020, 17:02

Documento Digitalizado

29/04/2020, 16:04

Publicado ato_publicado em 17/04/2020.

17/04/2020, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2020, 09:04

Documento Digitalizado

16/04/2020, 17:35

Expedição de Ofício.

16/04/2020, 16:35

Autos preparados para expedição

16/04/2020, 13:18

Autos preparados para expedição

16/04/2020, 13:13

Emissão da Relação

16/04/2020, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 14:45

Prazo em Curso

25/03/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 08:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2020.

03/03/2020, 23:29

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2020, 08:43

Documento Digitalizado

02/03/2020, 13:44

Expedição de Ofício.

02/03/2020, 13:39

Emissão da Relação

02/03/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 10:15

Prazo em Curso

20/02/2020, 15:07

Documento Digitalizado

20/02/2020, 15:06

Expedição de Ofício.

20/02/2020, 14:57

Documento Digitalizado

20/02/2020, 14:37

Expedição de Ofício.

20/02/2020, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 16:15

Autos preparados para expedição

30/01/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2020, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2020, 10:47

Proferida decisão interlocutória

29/01/2020, 10:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 03:45

Conclusos para despacho

14/10/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 08:00

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2019, 15:21

Documento Digitalizado

07/10/2019, 15:20

Expedição de Ofício.

07/10/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 10:15

Prazo em Curso

26/09/2019, 15:53

Documento Digitalizado

26/09/2019, 15:52

Expedição de Ofício.

26/09/2019, 15:19

Autos preparados para expedição

03/06/2019, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 11:29

Conclusos para despacho

25/03/2019, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/01/2019, 12:01

Prazo em Curso

23/11/2018, 13:44

Expedição de Ofício.

23/11/2018, 13:39

Autos preparados para expedição

09/08/2018, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2018, 07:49

Prazo em Curso

25/04/2018, 17:44

Expedição de Carta.

25/04/2018, 17:39

Prazo em Curso

25/09/2017, 18:46

Documento Digitalizado

25/09/2017, 18:30

Expedição de Ofício.

25/09/2017, 18:24

Prazo em Curso

08/06/2017, 08:08

Publicado ato_publicado em 07/06/2017.

07/06/2017, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2017, 07:20

Emissão da Relação

30/05/2017, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2017, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2017, 15:46

Conclusos para despacho

01/12/2016, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2016, 09:30

Documento Digitalizado

05/09/2016, 17:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2016, 17:37

Prazo em Curso

30/08/2016, 12:38

Publicado ato_publicado em 30/08/2016.

30/08/2016, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2016, 13:47

Prazo em Curso

26/08/2016, 15:35

Expedição de Ofício.

22/08/2016, 13:02

Expedição em análise para assinatura

19/08/2016, 17:48

Emissão da Relação

19/08/2016, 17:45

Autos preparados para expedição

16/08/2016, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2016, 14:51

Despacho Saneador

15/08/2016, 14:51

Conclusos para despacho

06/06/2016, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2016, 15:30

Prazo em Curso

16/05/2016, 07:28

Publicado ato_publicado em 09/05/2016.

09/05/2016, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2016, 08:08

Emissão da Relação

05/05/2016, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2016, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2016, 17:29

Conclusos para despacho

18/02/2016, 14:14

Documento Digitalizado

18/02/2016, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/02/2016, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2016, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2016, 09:30

Prazo em Curso

12/02/2016, 11:27

Expedição de Ofício.

11/02/2016, 18:09

Expedição em análise para assinatura

11/02/2016, 13:33

Autos preparados para expedição

05/02/2016, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2016, 17:00

Prazo em Curso

25/01/2016, 08:37

Prazo em Curso

15/12/2015, 16:59

Publicado ato_publicado em 15/12/2015.

15/12/2015, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2015, 12:48

Emissão da Relação

09/12/2015, 18:02

Suspenso em Cartório

03/08/2015, 12:55

Publicado ato_publicado em 20/07/2015.

20/07/2015, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2015, 12:58

Emissão da Relação

16/07/2015, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2015, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2015, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2015, 10:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/05/2015, 13:09

Juntada de NULL

28/05/2015, 13:08

Juntada de Mandado

28/05/2015, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2015, 13:07

Prazo em Curso

30/04/2015, 11:32

Expedição de Mandado.

30/04/2015, 08:56

Expedição em análise para assinatura

28/04/2015, 11:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2015, 17:37

Manifestação do Ministério Público

16/04/2015, 17:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2015, 12:12

Autos entregues em carga ao Promotor

14/04/2015, 12:12

Documento Digitalizado

10/04/2015, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2015, 13:35

Prazo em Curso

10/04/2015, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2015, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2015, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2015, 13:53

Autos preparados para expedição

07/04/2015, 12:55

Prazo em Curso

07/04/2015, 12:55

Juntada de NULL

07/04/2015, 12:52

Juntada de Mandado

07/04/2015, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/04/2015, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2015, 09:36

Prazo em Curso

24/03/2015, 08:22

Publicado ato_publicado em 24/03/2015.

24/03/2015, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2015, 15:56

Expedição de Mandado.

19/03/2015, 12:33

Emissão da Relação

19/03/2015, 12:29

Expedição de Ofício.

18/03/2015, 17:32

Expedição de Certidão.

18/03/2015, 17:20

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2015 03:30:00, Vara Única.

18/03/2015, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2015, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2015, 10:56

Conclusos para decisão

06/03/2015, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2015, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2015, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2015, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2013.

08/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

30/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

16/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

09/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

02/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2013, 12:00

Despacho

•06/05/2024, 15:54

Despacho

•25/05/2023, 14:30

Sentença

•21/03/2022, 14:10

Despacho

•30/06/2021, 11:59

Interlocutória

•22/03/2021, 17:27

Interlocutória

•10/02/2021, 14:45

Despacho

•14/10/2020, 18:14

Interlocutória

•29/01/2020, 10:47

Despacho

•28/05/2019, 11:29

Despacho

•14/03/2017, 17:05

Interlocutória

•15/08/2016, 14:51

Despacho

•04/05/2016, 12:11

Despacho

•15/07/2015, 18:06

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/12/2025, 10:17

Interlocutória

•08/11/2024, 11:32

Despacho

•06/05/2024, 15:54

Despacho

•25/05/2023, 14:30

Sentença

•21/03/2022, 14:10

Despacho

•30/06/2021, 11:59

Interlocutória

•22/03/2021, 17:27

Interlocutória

•10/02/2021, 14:45

Despacho

•14/10/2020, 18:14

Interlocutória

•29/01/2020, 10:47

Despacho

•28/05/2019, 11:29

Despacho

•14/03/2017, 17:05

Interlocutória

•15/08/2016, 14:51

Despacho

•04/05/2016, 12:11

Despacho

•15/07/2015, 18:06

Despacho

•10/03/2015, 10:56

Despacho

•06/02/2015, 16:09

Despacho

•02/08/2013, 15:23