Procedimento Comum Cível 0800927-30.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800927-30.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gilmar Chaves Maldonado, Sérgio San Matin - Réu: Iremar Aparecido Alves de Oliveira, Sonia Nascimbeni Oliveira - Em face da declaração de f. 64 e da afirmação dos requeridos de que o patrimônio deixado pelo genitor não lhes está disponível, autores: que pagaram o valor de R$104.311,28 referentes à cota-parte dos réus nas despesas de inventário dos bens deixados pelo pai da ré Sônia. E a serem objeto de prova pelos réus: que o valor pago foi proveniente dos próprios bens ou rendas deixados pelo instituidor da herança; se devido pagamento aos autores, que existe excesso de cobrança. Em relação ao ônus da prova, caberá à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito da parte autora. Portanto, as partes continuam com a distribuição estática do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Das provas requeridas pelas partes, Intimação - ADV: José Walter Andrade Pinto (OAB 2462B/MS), Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB 13333/MS), Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB 15781/MS), Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB 15337/MS), Juliana de Oliveira Sanchez (OAB 19983/MS), Nayara Martins Coelho Nascimbeni (OAB 23699/MS) Processo 0800927-30.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita aos réus, sem prejuízo de posterior revisão em sentença, por ocasião da decisão em cognição exauriente. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da ação e, por isso, será decidida em conjunto no momento oportuno. Quanto à reconvenção, não se trata propriamente de pedido reconvencional, pois os requeridos apenas questionam os honorários de sucumbência para o que não há necessidade de formular pedido contraposto. Por isso, a reconvenção não será conhecida. No mais, o processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Fixo como pontos controvertidos, a serem objeto de prova pelos defiro a produção de prova testemunhal, documental suplementar e depoimento pessoal dos autores e dos réus. Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC). Indefiro os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário dos autores, bem como de perícia nas contas dos requerentes, pois o rastreio das contas ou evolução patrimonial dos requerentes não é objeto da presente ação. A presente ação não tem como objeto prestação de contas, que é o que os requeridos parecem buscar ao formular tais pedidos, lembrando-lhes que eles próprios afirmam que já ajuizaram outra ação com tal objetivo. A fim de organizar e otimizar a utilização da pauta de audiências deste juízo, a data para a realização da audiência de instrução será designada após a estabilização da lide pelo decurso de prazo da presente decisão, quando também será possível estabelecer o número de pessoas a serem ouvidas.

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:22:18, 1ª Vara Cível.

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