Embargos à Execução 0801089-17.2022.8.12.0043 - TJMS

Embargos à Execução 0801089-17.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Francisco Conte (OAB 13112/MS), Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 62993/RS), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS) Processo 0801089-17.2022.8.12.0043 - Embargos à Execução - Embargte: Soberano Log Transportes Eireli - EPP - Embargdo: Antonio Nogueira Júnior - Autos em saneamento. Tratam os autos de embargos à execução que Soberano Log Transportes Eireli -EPP promove contra Antonio Nogueira Júnior. Por meio dos embargos o embargante impugnou a justiça gratuita concedida ao embargado nos autos da execução proposta. Aduziu a necessidade de apresentação dos originais dos títulos executivos. Ao embargado foi dado a oportunidade de contraditório e ampla defesa. É o relatório do essencial. Decido 1) Da impugnação à gratuidade da justiça concedida ao embargado. O art 99, § 3º do CPC estabelece a presunção relativa de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. O parágrafo 2º, por sua vez, determina que somente poderá ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos evidenciadores da falta de seus pressupostos legais. No caso dos autos, afere-se a inexistência de indício capaz de afastar a presunção legal da declaração de hipossuficiência trazida aos autos pela parte autora. Com efeito, não há substrato fático-probatório indicando que a autora detém suficiência de recursos para o pagamento das despesas e honorários decorrentes do feito suficiente para contrariar e relativizar a presunção de hipossuficiência declarada nos autos. Competia a parte ré, se discorda da concessão da gratuidade, anexar ao feito documentos que pudessem, ao menos, coletar evidências de que a capacidade econômica da parte autora diverge da declarada. Sem contraprova ou evidências acerca da capacidade econômica, prevalece a presunção de hipossuficiência. Nesse contexto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 2) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) exigibilidade do título executivo; c) existência de débito inadimplido. 3) Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e para produção dessa espécie de prova designo audiência para o dia 20/05/2025 às 16h, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade (RG) e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. O representante processual, parte e/ou testemunha que necessite participar da audiência virtualmente fica ciente que o ato será realizado pelo Microsoft Teams pela plataforma online, disponibilizada pelo TJMS por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. O acesso deverá ser realizado por meio de computador, notebook, tablet ou celular, todos com câmera, microfone e internet. A parte e/ou testemunha que utilizar o computador/notebook, para participar da audiência, deverá acessar o link indicado acima, selecionar a opção Sala de Espera de São Gabriel do Oeste, 1ª Vara e clicar em acessar, aguardando na sala de espera até ser chamado via chat ou por mensagem de voz, para ingressar na sala de audiência virtual. A parte e/ou testemunha que utilizar o aparelho celular/tablet para participar da audiência deverá instalar o aplicativo Microsoft Teams, com antecedência de pelo menos 24h da audiência, pelo Play Store (Android) ou Apple Store (Iphone). No dia da audiência, com antecedência de 15 minutos, deverá acessar o link indicado acima e selecionar a opção Sala de Espera de São Gabriel do Oeste, 1ª Vara e clicar em acessar, aguardando na sala de espera até ser chamado via chat ou por mensagem de voz, para ingressar na sala de audiência virtual. De responsabilidade das partes, por meio de seus patronos, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. É conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Se a testemunha for servidor público ou militar, deverá ser ela requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, conforme artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil (Correio - AR). Se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público Estadual ou pela Defensoria Pública Estadual, a intimação deverá ser feita pelo Juízo, nos moldes do artigo 455, parágrafo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, implementando-se a medida pelo correio - AR/MP, salvo se não atendido o endereço pela Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos - EBCT, caso em que a intimação deverá ser feita por mandado. Intime-se o exequente a depositar em cartório os originais dos títulos de crédito executados.

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Memoriais

Juntada de Petição de Alegações finais

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 04:31:59, 1ª Vara.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

Expedição em análise para assinatura

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de NULL

Todas as movimentações(135)