Procedimento Comum Cível 0802325-46.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802325-46.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0802325-46.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ré: Amanda Fernandes de Oliveira - O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Quanto aos pontos controvertidos, remeto à decisão de f. 163-164 para evitar repetições. Em relação ao ônus da prova, caberá à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito da parte autora. Portanto, as partes continuam com a distribuição estática do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Das provas requeridas pelas partes, defiro a produção de prova testemunhal, documental suplementar e avaliação judicial do imóvel. Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC). Defiro a expedição de ofício ao Banco Central conforme requerido no item "c" da f. 155. Oficie-se como requerido. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá descrever e avaliar, separadamente, as benfeitorias existentes. A fim de organizar e otimizar a utilização da pauta de audiências deste juízo, a data para a realização da audiência de instrução será designada após a estabilização da lide pelo decurso de prazo da presente decisão, quando também será possível estabelecer o número de pessoas a serem ouvidas. Intimem-se. Cumpra-se.

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2026 05:50:10, 1ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

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Juntada de Mandado

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Juntada de Mandado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(189)