Cumprimento de sentença 0803153-80.2024.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803153-80.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Adriana de Oliveira Faria Domingos - Ré: Vanessa de Alencar Gomes - Intimação de todo o teor da decisão de fs. 49-51, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Intimação - ADV: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB 13008/MS) Processo 0803153-80.2024.8.12.0026 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na petição inicial, por não se verificar a presença de todos os requisitos descritos no 37 da Lei 8.245/91. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia, ou, ainda, purgar a mora, nos moldes do artigo 62, II da Lei de Locação. Em igual prazo poderão evitar a rescisão da locação efetuando, "contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa". Ultrapassado o prazo de contestação sem manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, a parte demandada será considerada revel, com as ressalvas do art. 345, I a IV, do CPC, e presumirão "verdadeiras as não impugnadas, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto" (arts. 341, caput e incisos I a IV, c/c 344, ambos do CPC). Apresentada a contestação, se houver preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, intime-se a parte demandante para oferta de réplica, em quinze dias. Nos termos do art. 437 do CPC, "o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação". Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, venham os autos conclusos. Cientifique eventuais sublocatários, os quais poderão intervir no processo como assistentes. Às providências e intimações necessárias.

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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