Procedimento Comum Cível 0807898-21.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807898-21.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mozar Silva Silvestre, Elis Ana Garcia Andrade - Intimação da r. decisão de fls. 232/236: 'Trata-se de "Ação de Rescisão de Contrato c/c restituição de valores pagos, danos morais e pedido de tutela de urgência", proposta por Mozar Silva Silvestre e Elis Ana Garcia Andrade, em face de WGR – Construtora e Incorporadora – SPE 01 LTDA, RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio LTDA, Condomínio Royal Prime Thermas Resort, todos qualificados, alegando, em síntese, que em 01.03.2022 adquiriu uma fração imobiliária do empreendimento Royal Prime Thermas Resort; que o preço total da venda corresponde a R$ 59.800,00; que foi indicado como sinal a porcentagem de 14% do valor total da compra, a ser pago por meio de uma parcela inicial de R$ 598,00, seguido de 13 prestações, totalizando R$ 8.372,00, com vencimento em 15.05.2023; que o saldo remanescente, referente a R$ 51.428,00, deveria ser pago em 86 parcelas de R$ 598,00, mediante boleto bancário, com término em 15.07.2030; que o pagamento das quantias passou a causar significativos impactos no orçamento mensal familiar; que ao solicitarem o cancelamento da compra junto das Requeridas, tiveram suas expectativas frustradas, uma vez que nenhum atendente solucionou o caso. Pretendem a concessão de tutela de urgência, a fim de que a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas sejam suspensas, com a liberação da fração referente a cota para imediata negociação pela parte Requerida, bem como, a suspensão das cobranças referentes as taxas condominiais e IPTU, determinando, ainda, que as Requeridas se abstenham de incluir os nomes dos Requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, até o final da lide, sob pena de multa diária de R$ 300,00, no limite de R$ 30.000,00. É a síntese do essencial. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se permite a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, verifica-se a suficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência. Pretendem os Requerentes a suspensão das cobranças referente ao contrato firmado junto às Requeridas, haja vista manifesto desejo pela rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Dos autos, extrai-se o contrato firmado entre as partes (fls.32/113) em 01.03.2022, assim como notificação extrajudicial encaminhada às Requeridas em 28.08.2024, solicitando o distrato contratual (fl.150). Nesse sentido, tem-se que não há óbice à iniciativa do comprador de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas. É cediço que ao Requerente é reconhecido o direito de requerer a rescisão do contrato de compra e venda, independentemente da concordância do vendedor, ora Requerido, haja vista que a resilição unilateral, consistente na ruptura do vínculo contratual por iniciativa de uma das partes, tem fundamento na mesma autonomia da vontade em que se funda a liberdade de contratar. Restringe-se a discussão, assim, tão somente às consequências da rescisão, bem como ao montante que deverá ser restituído ao Requerente. Por fim, diga-se, ainda, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista a possibilidade de a credora buscar o pagamento das parcelas vencidas, inclusive com os encargos acessórios provenientes da mora, em caso de improcedência da ação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Instrumento Particular de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade. Pleito de suspensão das parcelas vincendas, além de impor às rés a ordem de abstenção de inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplência e/ou órgãos de proteção ao crédito. Decisão que indeferiu a antecipação requerida. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248412-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) (TJSP; AI 2248412-07.2024.8.26.0000; Taquaritinga; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci; Julg. 09/09/2024)" Do exposto, Intimação - ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 0807898-21.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela provisória de urgência, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas, vincendas, e demais encargos acessórios referente a fração imobiliária discutida nestes autos, até o julgamento final do processo, bem como que as partes Requeridas se abstenham de inserir o nome dos Requerentes nos cadastros de proteção ao crédito. Expeça-se o necessário. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se as partes Requeridas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Int.' ///////////////////////// Intimação da Certidão de fl. 237: 'Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 20/03/2025 Hora 17:00 Local: Sala CEJUSC'

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mozar Silva Silvestre, Elis Ana Garcia Andrade - Intimação da r. decisão de fl. 218/220: "A parte Autora formulou pedido de gratuidade judiciária e, em razão de sua posição social, à luz do que dispõe a norma insculpida no parágrafo 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou-se que fosse demonstrada a necessidade. Peticionou reiterando o pedido de justiça gratuita e juntou comprovantes. Há que condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, da qual não se desincumbiu a parte Autora. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (RT 686/185). Não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, do parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, essa norma deve ser interpretada à luz da ordem constitucional vigente e diante dos preceitos processuais. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Como visto, a própria Carta Magna, que garantiu ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, exigiu a comprovação de insuficiência de recursos. Assim, deve ser a norma infraconstitucional interpretada conforme a Constituição, devendo o postulante da justiça gratuita comprovar a necessidade. A parte Requerente trouxe aos autos comprovante de rendimentos no valor bruto de R$ 10.050,00 (fl.181), não podendo ser considerado hipossuficiente, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A efetiva comprovação da alegada miserabilidade jurídica, impõe o deferimento do pedido de justiça gratuita.(...) Isso porque, da análise do expediente de página 10, percebe-se que o recorrente possui uma remuneração bruta de R$ 3.500,00; montante, no entanto, que não ultrapassa o valor máximo (R$ 5.000,00) que esta Câmara Cível entende como cabível para deferimento do pedido de justiça gratuita.(...)". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405761-90.2018.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 25/07/2018, p: 26/07/2018). Deste modo, dada a comprovação de renda individual total de R$ 10.050,00 (fl.181) o Autor não se caracteriza como hipossuficiente, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. Recolha a parte Autora as custas do processo, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int." Intimação - ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 0807898-21.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2026 05:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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