Cumprimento de sentença 0809272-09.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809272-09.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Apelado: Vilson Neves da Silva Advogado: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 530 DO STJ - CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES - MATÉRIA QUE NÃO É CONTRÁRIA AO DECIDIDO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Conforme dispõe a Súmula nº 530 do STJ, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de juntar ao feito o contrato discutido, tornando-se inviável verificar a efetiva taxa de juros praticada, cabível se mostra a procedência do pleito autoral. Considerando que a sentença já condenou a parte ré a restituir, de maneira simples, o valor cobrado a maior, descabe o conhecimento da matéria respectiva levantada em sede de Apelação. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809272-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2025.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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