Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800220-47.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Concurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:09

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:03

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 09:31

Emissão da Relação

22/09/2025, 08:57

Transitado em Julgado em data

22/09/2025, 08:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/09/2025, 15:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/07/2025, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/07/2025, 12:42

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:09

Prazo em Curso

03/10/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:03

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:54

Documentos

Interlocutória

•03/06/2025, 16:33

Interlocutória

•26/05/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 09:31

Emissão da Relação

22/09/2025, 08:57

Transitado em Julgado em data

22/09/2025, 08:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/09/2025, 15:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/09/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/07/2025, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 16:06

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:10

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 05:10

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:43

Emissão da Relação

11/06/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/06/2025, 16:33

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:35

Redistribuição de Processo - Saída

27/05/2025, 18:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/05/2025, 18:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

27/05/2025, 17:51

Redistribuição de Processo - Saída

27/05/2025, 17:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/05/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:07

Declarada incompetência

26/05/2025, 16:07

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 02:42

Prazo em Curso

21/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:13

Prazo em Curso

27/02/2025, 15:30

Prazo em Curso

24/02/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 19:37

Emissão da Relação

13/02/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:44

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/01/2025, 14:22

Redistribuição de Processo - Saída

16/01/2025, 14:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/01/2025, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 17:12

Outras Decisões

10/01/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 13:47

Conclusos para decisão

10/01/2025, 08:55

Prazo em Curso

12/12/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800220-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline do Prado Alves - Despacho de fl. 902: "Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências."

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:30

Emissão da Relação

10/12/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 18:42

Conclusos para decisão

09/12/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:08

Autos preparados para expedição

02/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de Apelação

02/12/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Patrícia Kelly Gonçalves da Silva Lima (OAB 24479/MS), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ) Processo 0800220-47.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline do Prado Alves - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Sentença: "Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE DO PRADO ALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e do INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Ainda, revogo a r. decisão interlocutória de fls. 416/420. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a). Juiz(íza) Togado(a). (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 05:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 05:55

Emissão da Relação

11/11/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/11/2024, 11:50

Registro de Sentença

04/11/2024, 11:50

Expedição de NULL.

17/10/2024, 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2024, 13:33

Juntada de Carta precatória

01/08/2024, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:23

Conclusos para decisão

25/06/2024, 17:59

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:05

Prazo em Curso

11/06/2024, 06:27

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:23

Emissão da Relação

07/06/2024, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:47

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:57

Juntada de Carta precatória

11/05/2024, 18:46

Prazo em Curso

01/05/2024, 08:46

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:11

Emissão da Relação

29/04/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 20:18

Conclusos para decisão

23/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 18:20

Prazo em Curso

19/10/2023, 05:47

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 03:15

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:56

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:10

Documento Digitalizado

28/09/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 12:45

Proferida decisão interlocutória

19/09/2023, 12:45

Expedição de NULL.

11/09/2023, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 15/08/2023 01:56:22, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/06/2023, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 02:24

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 02:23

Prazo em Curso

21/06/2023, 12:47

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.

16/06/2023, 20:16

Expedição de NULL.

16/06/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 16:12

Emissão da Relação

15/06/2023, 16:12

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/05/2023, 07:38

Documento Digitalizado

10/05/2023, 13:25

Documento Digitalizado

10/05/2023, 13:25

Prazo em Curso

09/05/2023, 13:47

Prazo em Curso

08/05/2023, 16:30

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 16:27

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 15:45

Documento Digitalizado

08/05/2023, 15:01

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2023 02:12:42, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/03/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 18:59

Proferida decisão interlocutória

14/03/2023, 18:59

Expedição de NULL.

13/03/2023, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 18:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/02/2023 05:32:50, 6ª Vara do Juizado Especial -.

02/02/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 02:44

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 02:44

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.

05/10/2022, 21:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/10/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 14:48

Emissão da Relação

04/10/2022, 14:47

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2022 01:55:34, 6ª Vara do Juizado Especial -.

03/10/2022, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 14:33

Conclusos para despacho

02/09/2022, 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/09/2022, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:51

Informação do Sistema

15/07/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2022, 20:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/06/2022, 11:42

Prazo em Curso

10/06/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 01:38

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 16:04

Emissão da Relação

08/06/2022, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:44

Conclusos para decisão

07/06/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 18:24

Prazo em Curso

01/06/2022, 11:22

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

31/05/2022, 21:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/05/2022, 10:46

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2022, 10:28

Emissão da Relação

31/05/2022, 09:36

Expedição de Carta.

31/05/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:16

Prazo em Curso

27/05/2022, 17:34

Juntada de Petição de Réplica

19/04/2022, 22:05

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2022 04:14:50, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/03/2022, 16:14

Juntada de Petição de Contestação

09/03/2022, 17:39

Juntada de Mandado

21/02/2022, 17:54

Juntada de NULL

21/02/2022, 17:54

Prazo em Curso

07/02/2022, 17:07

Documento Digitalizado

07/02/2022, 12:54

Documento Digitalizado

07/02/2022, 12:54

Prazo em Curso

04/02/2022, 16:46

Expedição de Carta precatória.

04/02/2022, 15:49

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2022, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2022, 18:45

Tutela Provisória

03/02/2022, 18:45

Conclusos para decisão

19/01/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 22:05

Autos preparados para expedição

11/01/2022, 14:41

Informação do Sistema

11/01/2022, 13:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/01/2022, 13:41

Distribuído por sorteio

11/01/2022, 13:25

Despacho

•29/01/2025, 15:44

Interlocutória

•10/01/2025, 13:47

Despacho

•09/12/2024, 18:42

Sentença

•04/11/2024, 11:50

Sentença (Outras)

•17/10/2024, 18:42

Despacho

•26/06/2024, 13:23

Despacho

•06/06/2024, 15:47

Despacho

•24/04/2024, 20:18

Interlocutória

•19/09/2023, 12:45

Sentença (Outras)

•11/09/2023, 15:38

Interlocutória

•14/03/2023, 18:59

Sentença (Outras)

•13/03/2023, 13:59

Despacho

•02/09/2022, 14:33

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•03/06/2025, 16:33

Interlocutória

•26/05/2025, 16:07

Despacho

•29/01/2025, 15:44

Interlocutória

•10/01/2025, 13:47

Despacho

•09/12/2024, 18:42

Sentença

•04/11/2024, 11:50

Sentença (Outras)

•17/10/2024, 18:42

Despacho

•26/06/2024, 13:23

Despacho

•06/06/2024, 15:47

Despacho

•24/04/2024, 20:18

Interlocutória

•19/09/2023, 12:45

Sentença (Outras)

•11/09/2023, 15:38

Interlocutória

•14/03/2023, 18:59

Sentença (Outras)

•13/03/2023, 13:59

Despacho

•02/09/2022, 14:33

Despacho

•07/06/2022, 13:44

Interlocutória

•03/02/2022, 18:45