Produção Antecipada da Prova 0806972-76.2019.8.12.0001 - TJMS

Produção Antecipada da Prova 0806972-76.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Dênis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0806972-76.2019.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Caio Grazo Manzoli Caldeira - Reqdo: Ribeiro e Ribeiro Transportadora Ltda Me - Indefiro o pedido de intimação por whatsapp, pois o autor não demonstrou que o sócio da ré encontra-se credenciado ao sistema de citação por meio de aplicativo de mensagem, consoante determinado no Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS. Tal medida é imprescindível a fim garantir a autenticidade do número telefônico. Vejamos o entendimento do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA - IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 13/04/2022, p: 19/04/2022) Ademais, consoante já certificado pelo oficial de justiça à f. 173, afirma o representante legal da ré que não está co o veículo e não sabe onde se encontra, sendo desnecessária nova intimação para esse fim. Assim, intime-se o autor para requerer o que de direito, no prazo legal. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

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