Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815009-24.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815009-24.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aelton Liberato da Silva - Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS) Processo 0815009-24.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença Previdência c/c Conversão em Auxílio Doença Acidentário com Conversão em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Acidente movida por Aelton Liberato da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ambos já qualificados nos autos. O feito foi sentenciado às f. 180/194, ocasião em que se julgou procedente o pedido para conceder à requerente o benefício denominado auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91) desde o dia seguinte ao da cessação do benefício auxílio-doença anteriormente concedido (01/06/2019), determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa ao E.TJ/MS para o reexame necessário. A autarquia-ré se manifestou às f. 204/205, argumentando que o valor da condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos e que no presente caso o proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos, não se aplicando a remessa necessária. Dispõe o art. 496, §3º, I do CPC que: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; Não obstante a manifestação de f. 204/205, é certo que o valor da condenação imposta na sentença é ilíquido, não havendo como aferir, nesse momento processual, se de fato é inferior a mil salários mínimos, conforme sustentado pela autarquia. Logo, tratando-se a requerida de autarquia federal, e não tendo como precisar se o valor da condenação ultrapassa ou não o teto previsto no § 3°, do artigo 496 do CPC/2015, a sentença submete-se ao reexame necessário, conforme dicção do caput do referido artigo, e do art. 10, da Lei 9.469/97, não havendo como determinar a imediata execução invertida. Ressalta-se que, conforme §1º do art. 496, "Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á". Sendo assim, considerando-se que não houve interposição de apelação ao presente caso, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens.

13/11/2024, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(236)