Procedimento Comum Cível 0827672-10.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827672-10.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Admir Antonio da Silva - Réu: Edemil Ramão de Campos, Hercílio Ferreira Nobre, Izaac Alves e Silva LTDA, Laercio Ferreira Nobre, Raimundo Manoel da Silva, Rosely de Fátima Contiero, Suzana Fátima de Campos, Waldenil Ramão de Campos, Jamil Ramão de Campo, Elaine Cristina de Campos, Izaac Alves - Intimação - ADV: Marcio Adriano Martins Zem (OAB 23910/PR) Processo 0827672-10.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro o requerimento de fls. 523/524. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", logo, havendo abertura de inventário e tendo sido inventariante, a ação prossegue tendo o Espólio como parte e representado pelo(a) inventariante, de outro vértice, caso não tenha sido aberto o inventário ou caso este tenha sido encerrado, a ação prosseguirá tendo os herdeiros como parte. No caso dos autos restou provado o falecimento da parte ré EDEMIL RAMÃO DE CAMPOS. Diante das dificuldades para a obtenção da certidão de óbito, a qual inclusive foi requisitada através do CRC- JUD sem êxito (fls. 360/361), foi determinada a expedição de Carta precatória para colher as informações sobre o de cujus, conforme certidão de fl. 521. Aos autos foram juntados elementos que comprovam que não foi realizada a abertura de inventário, o que inclusive foi certificado pelo oficial de justiça (fl. 521), logo, nos termos do citado dispositivo legal, a ação deverá prosseguir tendo como parte os herdeiros. Diante do exposto, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil, DEFIRO A SUCESSÃO PROCESSUAL da parte ré EDEMIL RAMÃO DE CAMPOS pelos seus sucessores ELAINE CRISTINA DE CAMPOS, JAMIL RAMÃO DE CAMPOS, WALDENIL RAMÃO DE CAMPOS E SUZANA FÁTIMA DE CAMPOS (qualificação às fls. 523/524). Retifique-se o cadastro no SAJ. Em que pese o deferimento da sucessão processual, passando os sucessores a figurar no polo passivo da ação, fica expressamente ressalvado que, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Citem-se o(s) sucessores dos termos da petição inicial, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Autos preparados para expedição

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(316)