Apelação Cível 0801735-92.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSEFA SANTANA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Incidente em Processamento

14/01/2026, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2026.

14/01/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/11/2025, 22:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/11/2025, 22:23

Certidão

17/11/2025, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/11/2025, 13:49

Certidão

07/11/2025, 13:49

Todas as movimentações(110)

Incidente em Processamento

14/01/2026, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2026.

14/01/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Acórdão

•05/11/2025, 13:15

Despacho

•29/09/2025, 13:31

19/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/11/2025, 22:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/11/2025, 22:23

Certidão

17/11/2025, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/11/2025, 13:49

Certidão

07/11/2025, 13:49

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 13:49

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:49

Certidão

07/11/2025, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 13:48

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/11/2025, 10:28

Certidão de Publicação - DJE

06/11/2025, 02:34

Publicação

06/11/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/11/2025, 15:17

Julgamento Virtual Finalizado

05/11/2025, 13:15

Não-Provimento

05/11/2025, 13:15

Incluído em pauta para 31/10/2025 07:02:40 local.

31/10/2025, 07:02

Incluído em pauta para 17/10/2025 04:36:51 local.

17/10/2025, 16:36

Inclusão em Pauta

17/10/2025, 13:48

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

17/10/2025, 09:29

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

10/10/2025, 16:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/10/2025, 16:07

Certidão

10/10/2025, 16:07

Prazo em Curso

01/10/2025, 18:04

Certidão de Publicação - DJE

30/09/2025, 03:21

Publicação

30/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 23:37

Remessa à Imprensa Oficial

29/09/2025, 14:45

Certidão

29/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 14:35

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 13:31

Certidão de Publicação - DJE

14/05/2025, 02:29

Publicação

14/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/05/2025, 15:34

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

13/05/2025, 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 15:16

Documento Digitalizado

13/05/2025, 07:46

Processo Dependente Cadastrado

06/02/2025, 10:45

Processo Dependente Cadastrado

15/01/2025, 08:44

Incidente em Processamento

17/12/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/12/2024, 16:43

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/12/2024, 16:43

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/12/2024, 22:06

Certidão

13/12/2024, 13:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

13/12/2024, 13:29

Juntada de Certidão

13/12/2024, 13:29

Certidão

13/12/2024, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 13:28

Juntada de Certidão

13/12/2024, 13:28

Certidão de Publicação - DJE

13/12/2024, 02:35

Publicação

13/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/12/2024, 14:33

Julgamento Virtual Finalizado

12/12/2024, 13:32

Não-Provimento

12/12/2024, 13:32

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2024, 04:28

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2024, 04:28

Publicação

12/12/2024, 00:01

Publicação

12/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2024, 07:07

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2024, 07:07

Incluído em pauta para 10/12/2024 07:32:26 local.

10/12/2024, 19:32

Conclusos para decisão

09/12/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 23:59

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/11/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 19:39

Certidão

13/11/2024, 00:50

Certidão de Publicação - DJE

13/11/2024, 00:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/11/2024, 00:50

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2024, 00:49

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

13/11/2024, 00:49

Publicação

13/11/2024, 00:01

Certidão

12/11/2024, 20:22

Juntada de Certidão

12/11/2024, 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2024, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 20:22

Remessa à Imprensa Oficial

12/11/2024, 10:02

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:40

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 09:40

Processo Cadastrado

12/11/2024, 09:37

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

11/11/2024, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2024, 13:54

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2025, 07:46

Acórdão

•12/12/2024, 13:32

Despacho

•12/11/2024, 20:22