Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828235-62.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828235-62.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Click Ti Tecnologia Ltda - 2. Sendo assim, uma vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. 3. Intimação - ADV: Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0828235-62.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indefiro, porém, o requerimento de compensação do crédito. Isso porque, de acordo com o precedente exarado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1262, "a restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser efetivada administrativamente, eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios (art. 100, da CF/88)". 4. Diante disso, determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 5. Com a liquidação da sentença, necessário que se arbitre os honorários advocatícios da fase de conhecimento, em atenção ao artigo 85, §4º, II, do CPC. Verifico que a condenação restou liquidada nos valores indicados no inciso I do §3º do art. 85. Assim, fixo os honorários em 12% do valor da condenação. Majoro por ter havido recurso de apelação, mas não no nível máximo, por não ter ocorrido acesso aos recursos extraordinários. Se não houver impugnação desta decisão, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para a requisição do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, da mesma forma como determinado para o valor principal. 6. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado).

20/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(144)