Procedimento Comum Cível 0801194-17.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801194-17.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Reginaldo Vieira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Brás Antônio Ovidio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) Embargada: Maria Cristina Queiroz Ovídio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Considerando que os pontos levantados, principalmente o afastamento da aplicação da teoria da imprevisão e a impossibilidade de substituição do IGPM pelo INCC, foram expressamente analisados no Acórdão embargado, não há que se falar em omissão capaz de ensejar o acolhimento do recurso. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801194-17.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Reginaldo Vieira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Brás Antônio Ovidio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) Embargada: Maria Cristina Queiroz Ovídio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801194-17.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Reginaldo Vieira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Brás Antônio Ovidio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) Embargada: Maria Cristina Queiroz Ovídio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801194-17.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Reginaldo Vieira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelado: Brás Antônio Ovidio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) Apelada: Maria Cristina Queiroz Ovídio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - SUBSTITUIÇÃO PELO INCC - ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Embora tenham sido incontestes os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da Covid 19, não basta a invocação da teoria da imprevisão para ensejar a revisão do contrato, sobretudo sem provas robustas de que o Requerente/Apelante tenha sido diretamente atingido pelos fatos extraordinários. No caso, houve prévia pactuação das partes pela adoção do IGPM, inexistindo onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que autorize a revisão contratual. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a pactuação doIGPMcomoíndicedecorreção monetárianão encerra ilegalidade ou abusividade." (AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801194-17.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo Vieira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelado: Brás Antônio Ovidio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) Apelada: Maria Cristina Queiroz Ovídio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801194-17.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a):

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Reginaldo Vieira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelado: Brás Antônio Ovidio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) Apelada: Maria Cristina Queiroz Ovídio Advogada: Raquel Anet Silva Correa (OAB: 7458B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801194-17.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

07/11/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 10:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2024.

30/10/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:14

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:04

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 19:33

Despacho

•04/03/2024, 17:35