Execução Fiscal 0801860-76.2013.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 2.485,09

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara do Interior - Execução Fiscal 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

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NEUZA FERREIRA VALDEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

URSULA MAYARA MOREIRA FERNANDES CÉZERO

OAB/MS 17824·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

23/02/2026, 17:13

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:11

Documento Digitalizado

14/01/2026, 12:29

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:06

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 18:45

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 18:45

Transitado em Julgado em data

09/10/2025, 16:35

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 10:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2025, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:54

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:50

Todas as movimentações(226)

Juntada de Ofício

23/02/2026, 17:13

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:11

Documento Digitalizado

14/01/2026, 12:29

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:06

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 18:45

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:43

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Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 18:45

Transitado em Julgado em data

09/10/2025, 16:35

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

07/08/2025, 10:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2025, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/06/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:54

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:50

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:41

Transitado em Julgado em data

11/06/2025, 09:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/05/2025, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/05/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2025, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2025, 17:50

Prazo em Curso

13/01/2025, 15:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2025, 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/01/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:20

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2025, 08:20

Juntada de Petição de Apelação

16/12/2024, 08:47

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Neuza Ferreira Valdez - réu-revel Processo 0801860-76.2013.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectda: Neuza Ferreira Valdez - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

13/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:43

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 09:15

Emissão da Relação

12/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:00

Registro de Sentença

01/11/2024, 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 18:17

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547

08/10/2024, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:05

Conclusos para despacho

29/11/2023, 21:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2023.

17/11/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2023.

14/11/2023, 08:41

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 16:37

Documento Digitalizado

10/10/2023, 17:20

Documento Digitalizado

06/10/2023, 16:40

Documento Digitalizado

06/10/2023, 15:52

Documento Digitalizado

06/10/2023, 15:52

Documento Digitalizado

05/10/2023, 18:23

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 17:57

Prazo em Curso

20/09/2023, 18:18

Prazo em Curso

20/09/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:22

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.

04/08/2023, 10:53

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:39

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2022, 18:18

Prazo em Curso

27/05/2022, 10:32

Juntada de NULL

26/05/2022, 17:53

Juntada de Mandado

26/05/2022, 17:53

Prazo em Curso

03/02/2022, 13:48

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 13:19

Expedição em análise para assinatura

18/01/2022, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 03:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2021, 00:00

Prazo em Curso

17/09/2021, 12:49

Expedição de Carta.

10/09/2021, 10:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/09/2021, 16:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2021, 16:54

Expedição em análise para assinatura

03/09/2021, 12:08

Expedição em análise para assinatura

03/09/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2021, 17:25

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2021, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2021, 16:35

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/02/2021, 16:35

Conclusos para decisão

29/06/2020, 15:30

Processo Desarquivado

29/06/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 09:07

Arquivado Provisoriamente

19/06/2020, 18:21

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

12/05/2020, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2020, 09:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2020, 09:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/04/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 19:10

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2020, 19:10

Emissão da Relação

17/04/2020, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 11:56

Conclusos para despacho

09/12/2019, 16:06

Documento Digitalizado

09/12/2019, 15:59

Expedição em análise para assinatura

25/11/2019, 15:06

Expedição em análise para assinatura

25/11/2019, 15:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2019, 11:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/11/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 10:35

Publicado ato_publicado em 08/11/2019.

08/11/2019, 04:33

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2019, 09:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:02

Autos entregues em carga ao Defensor

06/11/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/10/2019, 13:40

Autos preparados para expedição

21/10/2019, 13:17

Emissão da Relação

21/10/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 13:09

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2019, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2019, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2019, 09:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

23/08/2019, 09:46

Conclusos para decisão

22/04/2019, 15:42

Conclusos para decisão

22/01/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 18:19

Conclusos para despacho

01/11/2018, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 18:05

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 15:51

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2018, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 15:50

Conclusos para despacho

20/09/2018, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 09:10

Publicado ato_publicado em 31/08/2018.

31/08/2018, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2018, 12:50

Emissão da Relação

28/08/2018, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2018.

27/08/2018, 17:25

Prazo em Curso

02/02/2018, 18:08

Juntada de Ofício

02/02/2018, 18:00

Documento Digitalizado

02/02/2018, 17:49

Documento Digitalizado

02/02/2018, 17:49

Juntada de NULL

02/02/2018, 17:38

Juntada de Mandado

02/02/2018, 17:36

Prazo em Curso

03/10/2017, 17:58

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 13:48

Expedição em análise para assinatura

11/09/2017, 16:36

Expedição em análise para assinatura

11/09/2017, 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 14:52

Expedição em análise para assinatura

14/07/2017, 14:32

Expedição em análise para assinatura

14/07/2017, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2017, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2017, 16:35

Conclusos para despacho

25/04/2017, 18:13

Juntada de Ofício

11/04/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 11:28

Publicado ato_publicado em 31/03/2017.

31/03/2017, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2017, 13:30

Emissão da Relação

22/03/2017, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2017.

22/03/2017, 16:53

Suspenso em Cartório

22/06/2016, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 07:08

Publicado ato_publicado em 09/06/2016.

09/06/2016, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2016, 14:58

Emissão da Relação

02/06/2016, 16:09

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 16:03

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2016, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2016, 09:12

Bloqueio, Penhora ou Arresto

04/05/2016, 14:23

Conclusos para decisão

06/04/2016, 15:48

Documento Digitalizado

06/04/2016, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 11:20

Expedição em análise para assinatura

26/01/2016, 07:22

Expedição em análise para assinatura

26/01/2016, 07:22

Autos preparados para expedição

25/01/2016, 20:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2016.

25/01/2016, 20:45

Prazo em Curso

25/03/2015, 14:56

Juntada de NULL

25/03/2015, 13:01

Juntada de Mandado

25/03/2015, 13:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2015, 13:00

Prazo em Curso

09/02/2015, 18:30

Expedição de Mandado.

02/02/2015, 13:49

Expedição em análise para assinatura

30/01/2015, 11:42

Expedição em análise para assinatura

30/01/2015, 11:41

Juntada de NULL

30/01/2015, 10:54

Juntada de Mandado

30/01/2015, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2015, 10:52

Prazo em Curso

25/08/2014, 11:10

Expedição de Mandado.

22/08/2014, 12:41

Juntada de Outros documentos

22/08/2014, 11:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2014, 11:25

Expedição em análise para assinatura

18/08/2014, 07:56

Expedição em análise para assinatura

18/08/2014, 07:56

Juntada de Outros documentos

12/08/2014, 09:54

Juntada de Outros documentos

12/08/2014, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2014, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2014, 08:56

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

12/08/2014, 08:56

Conclusos para decisão

31/07/2014, 13:05

Juntada de Outros documentos

31/07/2014, 13:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2014, 13:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

24/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

24/10/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2013.

24/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

12/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

02/09/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/04/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

24/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/04/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

11/04/2013, 12:00

Sentença

•01/11/2024, 15:00

Despacho

•12/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:42

Despacho

•13/11/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 07:51

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:22

Interlocutória

•09/02/2021, 16:35

Despacho

•25/03/2020, 11:56

Interlocutória

•23/08/2019, 09:46

Despacho

•08/11/2018, 18:19

Despacho

•09/10/2018, 15:50

Despacho

•03/05/2017, 16:35

Interlocutória

•18/05/2016, 09:12

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:43

Sentença

•01/11/2024, 15:00

Despacho

•12/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:42

Despacho

•13/11/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 07:51

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:22

Interlocutória

•09/02/2021, 16:35

Despacho

•25/03/2020, 11:56

Interlocutória

•23/08/2019, 09:46

Despacho

•08/11/2018, 18:19

Despacho

•09/10/2018, 15:50

Despacho

•03/05/2017, 16:35

Interlocutória

•18/05/2016, 09:12

Interlocutória

•12/08/2014, 08:56

Despacho

•24/04/2013, 08:43