Procedimento Comum Cível 0804522-42.2019.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804522-42.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Braulia Garcia (Espólio) DPGE - 1ª Inst.: Sérgio Osmar Garcia Mendonza Apelante: Sérgio Osmar Garcia Mendonza DPGE - 1ª Inst.: Sérgio Osmar Garcia Mendonza Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE - NULIDADE INEXISTENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo espólio demandado em ação de cobrança, visando à anulação da sentença com fundamento na nulidade da citação editalícia e, subsidiariamente, à concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar: (i) se houve esgotamento das diligências antes da citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC; e (ii) se há elementos suficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Citação por edital: 3.1. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização do réu mediante consultas a órgãos públicos e concessionárias de serviços, conforme art. 256, § 3º, do CPC. 3.2. No caso, foram realizadas diversas diligências em diferentes endereços e requisitadas informações junto a empresas de telefonia, concessionárias de água e energia, além do DETRAN/MS, sem sucesso. Restou comprovado que os apelantes estavam em local incerto e não sabido, legitimando a citação por edital. 3.3. Não há nulidade processual quando o Juízo observa os meios razoáveis e diligentes para a localização da parte citanda. 4. Gratuidade da justiça: 4.1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4.2. O fato de o espólio ser assistido pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, não presume hipossuficiência, sendo necessária a demonstração concreta da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4.3. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a condição de hipossuficiência da parte, seja pelo espólio ou pelo administrador provisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando esgotados todos os meios razoáveis para localização da parte demandada, incluindo consultas a cadastros públicos e concessionárias de serviços, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. A concessão da gratuidade da justiça depende de prova inequívoca da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente o mero pedido desacompanhado de documentos comprobatórios. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98 e 256. Constituição Federal, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1701054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/10/2020. TJMS, Agravo de Instrumento n. 1404570-68.2022.8.12.0000, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 28/04/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804522-42.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

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