Procedimento Comum Cível 0808446-77.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808446-77.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

21/02/2025, 12:19

Remetidos os Autos para destino.

19/02/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:41

Decorrido prazo de parte

18/02/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

06/01/2025, 03:45

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 18:33

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: elizangela mendes barbosa (OAB 12183MS/) Processo 0808446-77.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Pereira de Oliveira - Chamo o feito à ordem. No caso em tela, a autora pretende a sua reclassificação em concurso público para o cargo de professora temporária, pedindo para que seja considerando a pontuação relativa aos títulos apresentados, e que segundo alega, não foram computados porque não preencheu de forma digitada o respectivo cadastro. Assim, torno sem efeito a decisão de f. 1863, eis que o pedido da autora não se refere a posse, mas sim, a correta classificação da mesma. Nesse sentido, tenho que a indicação do valor da causa, pode ser realizada por estimativa, não havendo óbice para que sua fixação seja conforme a parte autora o fez. Pois bem, considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Decorrido o prazo, cumpra-se. Intime-se.

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 08:41

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:27

Recebidos os autos

08/10/2024, 14:34

Decisão ou Despacho

08/10/2024, 14:34

Documentos

Interlocutória

•08/10/2024, 14:34

Despacho

•01/04/2024, 14:09

—

Recebidos os autos

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

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