Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0810451-04.2024.8.12.0001 - TJMS

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0810451-04.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Miguel de Paula e Souza Filho - Ré: Progemix Programas Gerais de Engenharia e Construções Ltda - 1- RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (S) - RS080026A RECORRIDO: ARLINDO PETRY ADVOGADOS: EUCLIDES LUIZ MARQUESE - RS006888 ALEX MARQUESE E OUTRO (S) - RS049289 ALAN MARQUESE - RS060687 DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Fernando Rodrigues Villanueva (OAB 8203/MS), Ricardo Sitorski Lins (OAB 14441/MS) Processo 0810451-04.2024.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Recebo as emendas à inicial de f. 209/210 (inclusão de pedido subsidiário ao pleito principal) e de f. 22 (juntada de procuração outorgada pela liquidada na ação civil pública - f. 223/227; e da escritura pública de inventário e partilha de bens do Espólio de Miguel de Paula e Souza - f. 228/235 - que aponta o autor como herdeiro detentor dos direitos sobre o imóvel objeto dos autos). Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 509, II, do CPC e as regras do peticionamento eletrônico do Provimento nº 240/2020 do TJMS (Código de Normas da Corregedoria), admito a inicial e suas emendas. 2- Diante da declaração de hipossuficiência de f. 202, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do liquidante. Às anotações junto ao SAJ. 3- Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é certo que a liquidante, para que tenha direito à inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista, deve apresentar, no mínimo, um início de prova que demonstre a sua relação com a liquidada (no caso, o contrato celebrado entre as partes ou comprovante de pagamento). Aliás, corroborando tal entendimento, vejamos o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.135 - RS (2018/0113387-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso em apreço, trata-se de execução provisória de ação coletiva, tendo o título judicial reconhecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28% (e não 84, 32%), afirmando-se o direito dos agricultores à devolução do montante cobrado a maior. 2. Nessas execuções, tem-se admitido a deflagração mediante apresentação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu, exigindo-se do mutuário que demonstre a existência da cédula, para, a partir de então, determinar a inversão do ônus probatório de forma que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento e demais informações (...) 7. Recurso especial provido para determinar a suspensão da execução provisória em curso, até o julgamento dos embargos de divergência (EREsp n. 1.319.232/DF). (REsp 1.732.132/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26.6.2018) Merece reforma o acórdão recorrido, no ponto. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para suspender o cumprimento provisório da sentença até o julgamento dos embargos de divergência aludidos ou até eventual cassação do efeito suspensivo que a eles foi atribuído. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora(STJ - REsp: 1741135 RS 2018/0113387-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 29/10/2018) Com efeito, no caso em tela a parte liquidante anexou aos autos o contrato de f. 186/188 e a declaração de quitação de f. 182, o que nos leva a crer que, de fato, houve vínculo com a liquidada e, portanto, pode ter sido atingida pela ação coletiva descrita na inicial. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a requerida apresente todos os comprovantes/relatórios de pagamento da liquidante, desde a celebração do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- No mais, intime-se a liquidada, na pessoa de seus advogados (f. 223/227), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, conforme dispõe o art. 511 do CPC ("Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto noLivro I da Parte Especial deste Código.")

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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